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Previous issue date: 2007-10-30 / Bankruptcy is an established Commercial Law aimed at the payment of
the debts of a legal entity that becomes insolvent. Historically, the establishment
has always been disciplined, also by criminal regulations, whose application has
constantly been object of controversies, due to the peculiar context that they
used to regulate.
Recently, the Brazilian legislation has had the structure of bankrupt law
modified due to the publication of Law nº 11,101, of the 9th of February of
2005, statute that has substantially transformed not only the dynamics relevant
to private Law, but also the systematic of the criminal part and criminal
proceedings.
It can be distinguished among the referred transformations , the expressed
prediction that the bankruptcy statement order or the granting of any of two
modalities for the company s recovery are punishable conditions in all the
offenses foreseen in the same statute.(art. 180).
Such disposition, inexistent in the previous legislation, is polemic, as it
introduces in the legal system the debated and obscure category of punishable
objective conditions, extremely criticized in the doctrine, specially for being
difficult to accommodate with the principle of culpability and not for being
undistinguished with clarity from the different elements in the offense structure.
The objective of the research was, in this context, firstly to try to identify
the characteristics of the objective punishable conditions, as they have not been
done by the law, and then after that, confront them with the referred legal
prediction, with the purpose of questioning their adequacy and convenience, in
face of all kinds of penalties printed in the new law. In the end it seemed
impracticable, mainly in face of the heterogeneous character of the offenses, as
well as the warranty requirements which impart the modern criminal law / A Falência é instituto de direito comercial voltado à satisfação dos débitos
da pessoa jurídica que se torna insolvente. Historicamente, o instituto sempre
esteve disciplinado, também, por normas penais, cuja aplicação constantemente
foi objeto de controvérsias, por força do contexto peculiar que disciplinavam.
A legislação brasileira teve, recentemente, modificada toda a estrutura do
direito falimentar, em razão da publicação da Lei nº. 11.101, de 9 de fevereiro
de 2005, diploma que transformou substancialmente não apenas a dinâmica
pertinente ao direito privado, mas também a sistemática da parte penal e
processual penal.
Dentre as referidas transformações sobressai a previsão expressa de que a
sentença declaratória da falência ou a concessiva de qualquer das duas
modalidades de recuperação da empresa são condições de punibilidade em todos
os delitos previstos no mesmo diploma legal (art. 180).
Tal disposição, inexistente na legislação pretérita, polemiza por introduzir
no sistema legal a debatida e obscura categoria das condições objetivas de
punibilidade, extremamente criticada na doutrina, especialmente por sua
dificuldade de acomodação com o princípio da culpabilidade e por não se
distinguir com clareza dos demais elementos da estrutura do delito.
O objetivo da pesquisa foi, nesse contexto, primeiramente, tentar
identificar as características das condições objetivas de punibilidade, já que a lei
não o fez e, em seguida, confrontá-las com a referida previsão legal, no intuito
de questionar sua adequação e conveniência, em face de todos os tipos penais
estampados na nova lei, o que, ao final pareceu inviável, notadamente diante do
caráter heterogêneo dos delitos, bem como das exigências de cunho garantista
que informam o moderno direito penal
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/7846 |
| Date | 30 October 2007 |
| Creators | Bueno, Paulo Amador Thomaz Alves da Cunha |
| Contributors | Mello, Dirceu de |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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