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Previous issue date: 2004 / Na atualidade, o conteúdo da cidadania foi significativamente ampliado como
resultado e ao mesmo tempo causa das dimensões dos direitos fundamentais.
Apesar de poder ser visualizada como uma situação jurídica em que há direitos
e deveres, a cidadania ultrapassa essa concepção para se ligar a um conjunto de
aspirações do ser humano de possuir uma vida digna. Essas aspirações são
representadas pelo princípio da dignidade da pessoa humana, o qual o Estado
Democrático de Direito deve, ao máximo, efetivar para legitimar sua existência.
Contudo, muitas vezes, o Estado falha e viola esse dever. Nessa hipótese,
inclusive revisando atos e omissões legislativos e administrativos, cabe ao
Poder Judiciário assegurar a cidadania. O instrumento utilizado é o processo
judicial em face da Fazenda Pública. A Fazenda Pública é a expressão
processual do Estado em juízo. O processo deve ser justo, efetivo e tempestivo,
atendendo à dimensão constitucional, à internacional e à social do acesso à
justiça. No entanto, o processo em face da Fazenda Pública, no Brasil,
apresenta grande déficit de efetividade, principalmente na execução. Todos os
poderes estatais são responsáveis. Em razão desse problema, foram criados os
Juizados Especiais Federais, que se constituem, ao mesmo tempo, em um novo
modo-de-ser do processo em face da Fazenda Pública e em um novo órgão
jurisdicional, apresentando-se como alternativa para dotar de efetividade e
tempestividade o processo em face da Fazenda Pública
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/4153 |
| Date | January 2004 |
| Creators | Pereira, André Melo Gomes |
| Contributors | Feitosa, Raymundo Juliano Rego |
| Publisher | Universidade Federal de Pernambuco |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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