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Previous issue date: 2017-12-11 / This study discusses, first, the possibilities and limits of the Fiscal Federalism and situational analysis of the problem affect the fiscal war; subsequently sets up basic concepts, elements as to the legal nature and form of incorporation of ICMS agreements in the legal and tax frameworks sites, highlight the proposal of the impact on the direction of state activities; and finally, check how the ICMS Agreements and amendments (proposed) laws can mitigate or not the effects of Tax War. / O presente estudo aborda, primeiramente, as possibilidades e limites do Federalismo Fiscal e a análise conjuntural do problema afeto à Guerra Fiscal; posteriormente, estabelece-se conceitos básicos, elementos quanto à natureza jurídica e forma de incorporação dos convênios de ICMS nos ordenamentos jurídico-tributários locais, a evidenciar as repercussões da proposta no direcionamento das atividades estatais; e, por fim, verificar de que forma os Convênios de ICMS e as alterações (propostas) legislativas podem mitigar ou não os efeitos da Guerra Fiscal. Faz-se necessário, assim, o estudo detido do Federalismo Fiscal, notadamente nos seus aspectos constitucionais, a partir de interpretação história, sistemática e teleológica. Além disso, compreender o problema da Guerra Fiscal, a partir de análise da Regra-Matriz de Incidência Tributária do ICMS. Nesse contexto, analisa-se a natureza jurídica dos Convênios de ICMS e forma de incorporação aos ordenamentos jurídicos locais. Por conseguinte, verificar de que forma os Convênios de ICMS e as alterações (propostas) legislativas podem mitigar os efeitos da Guerra Fiscal. Como o desenvolvimento da pesquisa, a hipótese se confirma, sendo certo que os Convênios de ICMS têm relevante papel na conformação do ordenamento jurídico tributário, sendo melhor conceituado como veículo introdutor de norma de harmonização do ordenamento jurídico-tributário e mitigação dos efeitos da “Guerra Fiscal”, considerando a estrutura e formas de incorporação dos Convênios, construiu-se arcabouço teórico sobre o tema a fim de concluir no sentido da existência de um Direito dos Convênios.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:bdtd.ucb.br:tede/2424 |
| Date | 11 December 2017 |
| Creators | Moreira, Mauro Sérgio de Souza |
| Contributors | Meira, Liziane Angelotti |
| Publisher | Universidade Católica de Brasília, Programa Stricto Sensu em Direito, UCB, Brasil, Escola de Humanidade e Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UCB, instname:Universidade Católica de Brasília, instacron:UCB |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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