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Previous issue date: 2004 / Este trabalho tem como eixo central a análise dos instrumentos utilizados pelo município do
Recife que contribuem para uma maior transparência à gestão pública durante os exercícios de
2001 e 2002, a partir das regras inseridos na Lei de Responsabilidade Fiscal LRF (Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000). A escolha desse município se deve ao fato de
que além da gestão atual proclamar a transparência em seu governo, é o município que
despende maiores recursos orçamentários no estado de Pernambuco. Como também, pela
atualidade do tema os dados seriam mais bem embasados em uma prefeitura que tivesse
melhores condições de viabilizar, com maior celeridade, os mecanismos de transparência.
Saber como a Prefeitura da Cidade do Recife está dando cumprimento à LRF, no tocante aos
mecanismos que conferem transparência à Gestão Pública se configurou como questão-chave
da pesquisa. Essa lei, nos artigos 48 e 49, apresenta uma inovação ao princípio constitucional
da publicidade, transferindo o foco da simples divulgação dos atos para o necessário
entendimento daquilo que está sendo divulgado, possibilitando o acompanhamento efetivo
pela sociedade. A investigação procurou analisar dois instrumentos de transparência: o
Orçamento Participativo e as Audiências Públicas. Constatou-se que, apesar de existir a
preocupação da Prefeitura em transparecer as contas, a questão da compreensão e do acesso
fácil, tão solicitado pela lei para que haja a efetiva transparência, ainda é muito incipiente
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/7792 |
| Date | January 2004 |
| Creators | RODRIGUES, Vânia Pereira Cavalcanti |
| Contributors | SILVA, Georges Antônio Sebastião Pellerin da |
| Publisher | Universidade Federal de Pernambuco |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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