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Previous issue date: 2016-06-08 / O desenvolvimento industrial com base na política de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) pode ter seu sucesso comprometido por falhas nos processos de controle fitossanitário. Assim, este estudo teve como objetivo analisar a questão fitossanitária em ZPE sob a ótica legal. Analisaram-se os trâmites legais no que tange às questões relativas ao controle fitossanitário de produtos de origem vegetal em ZPE e a possibilidade de flexibilização dos procedimentos. Conjuntamente, foi descrito o processo para obtenção do Certificado de Fitossanidade Internacional, assim como a possibilidade de inserção de novos agentes agregadores. Analisou-se, também, a legislação que regulamenta a implantação de novas ZPE e de novos projetos industriais destinados às ZPE em face das questões relativas ao controle fitossanitário de produtos de origem vegetal. Por meio do estudo de caso da ZPE do Acre, fez-se a análise da escolha do processo produtivo com os entraves fitossanitários vegetais impostos pelo mercado externo. Os resultados indicaram que alterações nos procedimentos, processos e métodos, no que diz respeito às medidas fitossanitárias dentro do país exportador, sem a anuência do país importador, podem fazer que todo o processo seja desacreditado. Partindo da premissa de que os controles fitossanitários a que estão sujeitas as empresas instaladas em ZPE são os mesmos das empresas do regime comum, pouco, ou quase nada, pode ser feito para que haja simplificação dos procedimentos, processos e métodos. A simplificação deverá ocorrer, portanto, em outra esfera: a burocrática. Sugere-se a criação de uma Central de Serviços de Controle Fitossanitário para dar suporte e agilidade ao processo de exportação. No processo de obtenção do Certificado de Fitossanidade Internacional, demonstrou-se a participação dos inúmeros órgãos anuentes/intervenientes no processo, bem como a possibilidade de participação de outros órgãos de apoio como EMBRAPA, SEBRAE e outros. Como resultado dessa interação, pode-se se obter a dinamização dos processos de inspeção, vigilância e fiscalização sanitária. Com relação à legislação que define os requisitos para aprovação de novas ZPE e de novos projetos industriais, não há previsão de verificação de questões relativas ao controle fitossanitário. Não constam nas comprovações solicitadas aos órgãos competentes, no que tange à adequação do projeto industrial aos serviços e à infraestrutura local disponível, os relacionados diretamente à fitossanidade. A ausência de verificação prévia da estrutura disponível (tanto física quanto de pessoal) compromete o processo de exportação e, consequentemente, a política industrial com base em ZPE. Outra constatação no estudo do processo de aprovação dos projetos foi a ausência do MAPA no Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (CZPE) e no Grupo de Apoio Técnico do Conselho (GAT). A presença do MAPA como membro permanente tanto no CZPE quanto no GAT poderia trazer ganhos significativos na política da ZPE e, consequentemente, nas exportações nacionais. No estudo de caso, observou-se que a opção por parte das indústrias da ZPE do Acre foi por processos produtivos com baixa ou nenhuma exigência de requisitos fitossanitários. As empresas optaram por produtos finais com alto grau de processamento. Sobre os produtos finais não irão incidir nenhum Requisito Fitossanitário. Isso garante que os produtos não sofrerão atrasos ou empecilhos no processo de exportação. Na análise da infraestrutura estadual e regional disponível para o tratamento fitossanitário exigido para exportação, detectou-se deficiência de empresas credenciadas e autorizadas pelo MAPA para realizar tratamentos fitossanitários quarentenários. Essa deficiência pode comprometer o atendimento de eventuais exigências dos mercados internacionais e, consequentemente, o sucesso da ZPE-Acre. / The industrial development on politics basis of Export Processing Zones- EPZ can have its success compromised for defective in processes of phytosanitary control. Also, this study had to goal to analyses the phytosanitary questions in Export Zones Processing- EPZ under the legal optical. One analyzed the legal proceedings in what it refers to the relative questions to the phytosanitary control of vegetal products origin in EPZ and the possibility of flexibilization procedures. The International Phytosanitary Certificate process for attainment and the possibility of new agents insertions. The legislation was analyzed that regulates the implantation of new EPZ and new destined industrial projects to the EPZ face to relative questions to the phytosanitary control of vegetal products origin. By means of the study of case of the EPZ Acre, it was analyses choice of the productive process with them phytosanitary vegetables taxes for the external market. The result had indicated that modifications in the procedures, processes and methods with respect to the phytosanitary measures inside of the exporting country, without the consent of the import county can make with that all the process is discredited. Leaving of the promise that the phytosanitary the one that are you subject to the companies installed in EPZ are the same of the common regimen companies, little or almost thong it can be made so that it has a simplification of the procedures, processes and methods. The simplification will have to occur, therefore, in another sphere: the bureaucratic one. It is suggested creation of Phytosanitary Control Service Office to give support and agility to the export process. In the process of attainment International Phytosanitary Certificate, participation of the innumerable intervening consenting agencies in the process and the possibility of participation of other agencies of support were demonstrated to it as the EMBRAPA, SEBRAE and others. The interaction result we have facility of the process of inspection, surveillance and sanitary inspection. With regard to the legislation that defines the requirements for approval of new EPZ and new industrial projects, it does not have forecast of verification of relative questions to the phytosanitary control. They are not set out amongst the requested evidences next to the competent agencies, in what it refers to the adequacy of the industrial project to the services and the available local infrastructure, the related ones directly to the phytosanitary. The verification absence sounding of the available structure (in such way physical how much of staff) compromises the export process consequently and the industrial politics on the EPZ basis. Another observation in the study of the approval process projects was the absence of the MAPA in the National Council of Export Processing Zones- EPZ and in the group of support technician council. The presence of MAPA as permanent member in such a way in the EPZC how much in the group of support technician council it could consequently bring significant profit in the politics of the EPZ and in national exports. In the case study, it was observed that the option on the part of industries of the EPZ Acre was for productive processes with low or no phytosanitary requirements. The companies had opted to end items with high degree of processing. On the end items they will not go to any Phytosanitary Requirement. This guarantee that products will not suffer to delays or setbacks in export process. In the analysis of available the state and regional infrastructure for phytosanitary treatment demand for export was detected a deficiency of credential and authorized companies it MAPA to accomplish phytosanitary treatments. This deficiency can consequently compromise the attendance of possible requirements of the international markets and the success of the EPZ-Acre.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:localhost:123456789/9526 |
| Date | 08 June 2016 |
| Creators | Osorio, Frederico Caran |
| Contributors | Silva, Orlando Monteiro da |
| Publisher | Universidade Federal de Viçosa |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFV, instname:Universidade Federal de Viçosa, instacron:UFV |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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