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Previous issue date: 2012-05-29 / This work aims at retracing the right of ownership not only as an absolute right, mark preserved with the advent of the social function of law. Plays the social function of property as guiding clause of economic destination of property and ordinator of urban, rural and environmental policies, imposing to the owner the power-duty to meet these principles. Seeks to insert the property right into the standard array of economic law and its principled conformation into the constitutional system. The finalistic content of the right to property turns to the generation of wealth not only from the owner, but from society as a whole, based on the supra principle of the human person dignity / O presente trabalho procura retratar o direito de propriedade não apenas como um direito absoluto, marca preservada com o advento da função social do direito. Interpreta a função social da propriedade como cláusula orientadora da destinação econômica da propriedade e ordenadora da política urbana, rural e ambiental, impondo ao proprietário o poder-dever de atender a essa principiologia. Procura inserir o direito de propriedade na norma matriz de direito econômico e sua conformação principiológica no sistema constitucional. O conteúdo finalístico do direito de propriedade volta-se à geração de riquezas não só do proprietário, mas também de toda a sociedade, com fundamento no supraprincípio da dignidade da pessoa humana
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/5842 |
| Date | 29 May 2012 |
| Creators | Campos, Márcio Vergo |
| Contributors | Fessel, Regina Vera Villas Bôas |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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