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Previous issue date: 2002 / A presente dissertação tem por finalidade demonstrar que o uso de bens públicos por
particulares deve dar-se de forma sistematizada e por meio dos institutos disponíveis no
direito administrativo brasileiro. Com esse objetivo, analisam-se, no texto, os instrumentos de
outorga de uso de bens públicos a particulares, bem como aqueles empregados para alienação
desses bens. Dedica-se um capítulo à propriedade e à sua função social, uma vez que a
alienação e o uso de bens públicos deve atender ao interesse social e, ao mesmo passo, à
função social da propriedade. Se, por um lado, a dissertação parte da experiência do Distrito
Federal, procurando situá-lo na Federação brasileira, por outro, embora o regime jurídico das
terras públicas distritais seja historiado, o regime jurídico dos bens públicos comentado é
nacional. Para facilitar a compreensão do domínio de terras públicas no Brasil, as teorias
sobre o domínio público na França são expostas, fazendo-se, assim, um paralelo entre a
doutrina e a legislação naquele País e a doutrina e a legislação brasileiras. Nesse diapasão, a
dissertação expõe o controle hoje realizado na Corte de Contas francesa e pelo Ministério
Público que junto a ela atua. Trata o trabalho, de igual modo, do controle realizado pelos
Tribunais de Contas no Brasil, a par do controle dos atos administrativos realizado pelo Poder
Judiciário. Por fim, objetiva-se noticiar a prática de algumas irregularidades no que diz
respeito à outorga de uso de bens públicos por particulares, e a forma mediante a qual o
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, em aliança com outras
Instituições afins, tem buscado coibir que essas ou outras irregularidades perpetuem-se
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/4865 |
| Date | January 2002 |
| Creators | Ferreira Cunha Farias, Márcia |
| Contributors | Mártires Coelho, Inocêncio |
| Publisher | Universidade Federal de Pernambuco |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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