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Previous issue date: 2016-11-21 / This thesis deals with the non-derogable rights in the constitutional order in the light of the multi-level legal system of protection of fundamental human rights. For both from a historical evolution, draws the distinction between Human Rights and Fundamental Rights, and as a historical cut the Magna Carta of 1215 to the neoconstitutionalism through multi-level legal system. It also presents, as the non-derogable rights is treated in international and regional protection of human rights system since its protection through the global system, through the inter-American system, European, African and Asian protection. Furthermore, it does the evolution of the constitutional system in Latin America, especially the changes occurred in Chile, Colombia, Argentina and Bolivia. To then analyze the non-derogable rights in the constitutional history of Brazil to the Constitution of 1988 finally analyzing the jurisprudence of the Supreme Court in cases involving conflict of infra-constitutional norms with international human rights standards, proposing the creation of a International constitution with a respective International Constitutional Court seeking the effectiveness of these rights as well as a proposed solution to these conflicts / A presente tese aborda a inderrogabilidade de direitos na ordem constitucional à luz do sistema jurídico multinível de proteção dos Direitos Humanos Fundamentais. Para tanto, a partir de uma evolução histórica, traça a distinção entre Direitos Humanos e Direitos Fundamentais, tendo como corte histórico a Magna Carta de 1215 até o neoconstitucionalismo através do sistema jurídico multinível. Apresenta, ainda, como a inderrogabilidade de direitos é tratada nos sistemas de proteção internacional e regional dos Direitos Humanos, desde a sua proteção através do sistema global, passando pelos sistemas interamericano, europeu, africano e asiático de proteção. Ademais, traz a evolução do sistema constitucional na América Latina, em especial as transformações ocorridas no Chile, na Colômbia, na Argentina e na Bolívia, para, então, analisar a inderrogabilidade de direitos na história constitucional brasileira até a Constituição da República de 1988. Analisa, por fim a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nos casos envolvendo o conflito de normas infraconstitucionais com as normas internacionais de Direitos Humanos, propondo a criação de uma Constituição Internacional com um Tribunal Constitucional Internacional visando à efetividade desses direitos bem como uma proposta de solução para esses conflitos
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/19514 |
| Date | 21 November 2016 |
| Creators | Andrade, Régis Willyan da Silva |
| Contributors | Piovesan, Flavia Cristina |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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