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Previous issue date: 2015-11-10 / Over the years to the present time, there was an expansion in the occupation of new
constitutional spaces from the Rights Guarantee System, primarily from the enactment of the
Federal Constitution of 1988 that beckons the effectiveness of law, necessary for the
realization of the access to justice. A space, par excellence, of affirmation and assurance of
human rights refers to the Legal Practice Centers (LPC), linked to universities and other
higher education institutions that with the complexity of social life and the daily violation of
rights, has it has been called to meet the most diverse demands, requiring the contribution of
other areas of knowledge, as well as the area of law. From this, the present work aims to
investigate the contribution of the Legal Practice Center of Centro Universitário de Mineiros
(UNIFIMES) in concretion access to justice from the perspective of social justice. The paper
is organized into three chapters: the first addresses the issue of access to justice in an enlarged
conception, revising its process of historical construction in the world and Brazilian context
beholding of intertwined and organically, affirmation and guarantee of rights; the second
chapter deals with the different models and structuring of legal aid services for the poor,
analyzing each of the models adopted in Brazil; the third and final chapter addresses the
formation and functioning of the Legal Practice Centers, dedicating itself also to the
presentation and discussion of the data seized in the investigation process. The approach
method is dialectical. The expected result is found, pointing out the problems and it was
concluded that in the absence of the Public Defender in the county of Mineiros and
inexpressive activities of the Order of Lawyers of Brazil (OAB) bono bro title and - or
through State consideration, the Legal Practice Center of UNIFIMES meet the significant
demand economically vulnerable, contributing substantially in breaking barriers to access to
justice in the municipalities of Mineiros, Portelândia and Santa Rita do Araguaia. The
provision of legal assistance to people with low economic income contributes to the formation
of the student, as well as providing mutual integration between University and community. It
is a way to promote social emancipation, citizenship effectiveness of human rights. / Ao longo dos anos até o momento presente, houve uma expansão na ocupação de novos
espaços constituidores do Sistema de Garantia de Direitos, principalmente a partir da
promulgação da Constituição Federal de 1988 que acena para a efetivação do Direito,
necessário à materialização do acesso à Justiça. Um espaço, por excelência, de afirmação e
garantia de Direitos Humanos se refere aos Núcleos de Prática Jurídica (NPJ), vinculados às
Universidades e demais Instituições de Ensino Superior que, com a complexificação da vida
social e com a cotidiana violação de direitos, tem sido chamado a responder às mais diversas
demandas, requisitando a contribuição de outras áreas do conhecimento, além da área do
Direito. A partir disso, a presente dissertação se propõe a investigar a contribuição do Núcleo
de Prática Jurídica do Centro Universitário de Mineiros (UNIFIMES) na concreção do acesso
à justiça, na perspectiva da Justiça Social. O trabalho está organizado em três capítulos: o
primeiro aborda a temática do acesso à justiça em uma concepção ampliada, revisando seu
processo de construção histórica no contexto mundial e brasileiro, contemplando, de forma
imbricada e orgânica, a afirmação e a garantia de direitos; o segundo capítulo trata dos
diferentes modelos e estruturação dos serviços de assistência jurídica para os pobres,
analisando cada um dos modelos adotados no Brasil; o terceiro e último capítulo aborda a
formação e funcionamento dos Núcleos de Prática Jurídica, dedicando-se, ainda, à
apresentação e discussão dos dados apreendidos no processo de investigação. O método
utilizado na abordagem é dialético. Encontrou-se o resultado esperado, apontando os
problemas e concluiu-se que na ausência de Defensoria Pública na Comarca de Mineiros e da
inexpressiva atuação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a título bro bono e-ou por
meio de contraprestação do Estado, o Núcleo de Prática Jurídica da UNIFIMES atende a
significativa demanda economicamente vulnerável, contribuindo substancialmente no
rompimento das barreiras ao acesso à justiça nos Municípios de Mineiros, Portelândia e Santa
Rita do Araguaia. A prestação de assistência jurídica a pessoas com baixos rendimentos
econômicos contribui para a formação do estudante, além de propiciar a integração recíproca
entre Universidade e Comunidade. Representa uma forma de promover a emancipação social,
cidadania a efetividade dos direitos humanos.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:ambar:tede/2746 |
| Date | 10 November 2015 |
| Creators | Macedo, Tatiane Alves |
| Contributors | Paula, Gil Cesar Costa de |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de Goiás, Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento, PUC Goiás, BR, Ciências Humanas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_GOAIS, instname:Pontifícia Universidade Católica de Goiás, instacron:PUC_GO |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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