O presente relatório técnico de pesquisa versa sobre a temática de proteção integral as
crianças e adolescentes no sistema de justiça, na perspectiva dos Direito Humanos, mais
especificamente, acerca da operacionalização dos procedimentos da medida de proteção de
acolhimento institucional. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 representa um marco
regulatório na luta pelo reconhecimento de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos,
sendo sua materialidade ancorada nos princípios e nas diretrizes do Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA). O Estatuto foi revisado e modificado nas partes relativas à proteção de
crianças e adolescentes em situação de violação de direitos ou em risco, resultando no advento
da Lei n. 12.010, de 3 de agosto de 2009, denominada Lei da Convivência Familiar e
Comunitária (LCFC), que buscou aprimorar as garantias já preconizadas nas legislações
anteriores. Em especial, o instituto jurídico do acolhimento foi resignificado e sua
operacionalização redirecionada, na perspectiva de atribuir maior efetividade na execução,
tendo sido priorizados cinco eixos de reestruturação, sendo a formação de processos judiciais
para cada criança acolhida; definição e orientação dos mecanismos de aplicação e revisão
periódica da medida protetiva; responsabilidade solidária com formação e qualificação dos
profissionais do sistema; fiscalização da execução dos serviços e atendimentos; e prestação de
informações ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As mudanças preconizadas foram
startadas há mais de seis anos, mas na Comarca de Palmas/TO ainda encontram-se invisíveis
do ponto vista empírico, fundamentando a relevância de um estudo sistematizado para
conhecimento das questões intríncecas a tal panorama. Assim, foi realizada a pesquisa
documental, junto ao Juizado da Infância e Juventude, por meio de instrumentais específicos
de coletas de dados, sendo um para cada eixo de operacionalização. Foram analisados os
documentos produzidos no ano de 2015, por representar os procedimentos usuais na
atualidade, tendo sido incluídos 16 processos de acolhimento, 36 registros de audiências
concentradas, 01 relatório de inspeção em instituição de acolhimento, bem como os registros
do Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas (CNCA), sendo 17 cadastros de acolhidos, 17
guias de acolhimento, 36 guias de desligamento e 04 cadastros de instituições. Registra-se a
inexistência do plano de capacitação e formação continuada, portanto a análise desse eixo se
deu somente no campo teórico-normativo. Para os documentos referentes aos demais eixos foi
utilizada a técnica de análise de conteúdo, a partir de duas categorias de análise, sendo a
contradição e a historicidade. Foram identificadas as dificuldades do SGD em superar práticas
isoladas e assistencialistas, demonstrando um quadro contraditório de violação e proteção no
curso dos atendimentos. Identificaram-se alguns esforços pontuais de resignificação dos
procedimentos, mais especificamente na estruturação dos processos judiciais de medida de
proteção, na realização das audiências concentradas e no lançamento de dados no CNCA,
porém foram evidenciados o distanciamento da realidade das instituições e a ausência de
capacitação e formação continuada, o que por certo fragiliza as possibilidades de superação da
alienação e do conhecimento fragmentado, impactando diretamente na qualidade dos serviços. / The present technical research report deals with the theme of full protection of children and
adolescents in the justice system, from the perspective of Human Rights, more specifically,
about the operational procedures of institutional care protection measure. In Brazil, the
Federal Constitution of 1988 represents a regulatory framework in the fight for the
recognition of children and adolescents as subjects of rights, with its materiality anchored in
the principles and guidelines the Statute for Children and Adolescents (SCA), specific
legislation of attention to this population. The statute was revised and specially modified in
the parts relating to the protection of children and adolescents in situations of violation of
rights or at risk, resulting in the enactment of Law No. 12,010, of August 3,2009, called Law
of Family Living and Communitarian (LFLC ), which sought to improve the guarantees
already recommended in previous legislation. In particular, the legal institution of the host
was reinterpreted and its operation was redirected with a view to give greater effectiveness in
running and five areas of restructuring were prioritized, and the formation of lawsuits for
each child received; definition and guidance of enforcement mechanisms and periodic review
of the protective measure; joint liability with training and qualification of system
professionals; monitor the implementation of services and amenities; and reporting to the
National Council of Justice (NCJ).The recommended changes have been established for over
six years, but in Palmas / TO judicial district they are still invisible from the empirical point
of view, basing the relevance of a systematic study to know the intrinsic issues to such a
scenario. Thus the documentary research was carried out by the Court of Childhood and
Youth, through specific instruments for data collection, one for each axis of
operationalization. Documents produced in 2015 were analyzed to represent the usual
procedures nowadays and included 16 host processes, 36 records of concentrated audience, 01
inspection at the host institution report and the records of the National Children Register
Received (NCRR), 17 entries received from 17 guides the host, 36 guides and 04 entries
shutdown institutions. The lack of training and continuing education plan, so the analysis of
this axis is given only in the theoretical and normative field is recorded. For the documents
related to other axes the content analysis technique was used, from two categories of analysis,
the contradiction and historicity. Difficulties in overcoming the SGD isolated and welfare
practices were identified, demonstrating a contradictory picture of violation and protection in
the course of the visits. Some specific efforts to reframe the procedures were identified, More
specifically in the structuring of lawsuits protection measure, in conducting the hearings and
concentrated in data entry in NCRR, but distancing from reality institutions were highlighted
together with the lack of training and continuing education that certainly weakens the
possibilities of overcoming the alienation and fragmented knowledge, directly impacting the
quality of services.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.uft.edu.br:11612/138 |
| Date | 26 January 2016 |
| Creators | Vieira, Márcia Mesquita |
| Contributors | Castro, Gustavo Paschoal Teixeira de Castro |
| Publisher | Universidade Federal do Tocantins, Palmas, Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDH, BR |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFT, instname:Universidade Federal do Tocantins, instacron:UFT |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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