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Previous issue date: 2016-09-12 / This research aimed to analyze the criminal decisions utted by the judges of the Court of
Justice of the State of Goias, in the years 2013 and 2014, in cases of jurisdiction’s conflict,
established with the purpose to resolve doubts about competence of the judge or tribunal of
first instance for appreciate, prosecute and judge cases of violence against women. For this, it
was done bibliographic survey, with a multidisciplinary approach, about of the categories of
violence against women, gender and judicial power to get a broad view of the phenomenon.
Subsequently, through of quantitative and qualitative method, was analyzed, respectively, the
characteristics and positioning of Goias Justice through legal arguments affixed to these
documents. The results obtained indicate that the Judiciary goiano incorporated the paradigm
defined in the Maria da Penha Law to match the social expectations to protect women victims
of domestic and family violence, which are in vulnerable situations, weaker position and
inferiority in front of the patriarchal power male, because the interpretation given to this
particular law was made to prevent the violation of human rights. Allow access to justice
meant to recognize the peculiar condition of women as subjects of rights, provide the
strengthening of citizenship and empowerment as they feel safer to denounce their aggressors
seeking criminal responsibility. / Esta pesquisa objetivou analisar as decisões penais proferidas pelos desembargadores da
Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos anos de 2013 e 2014, nos
incidentes de conflito de competência, instaurados com o propósito de dirimir dúvida acerca
da competência do órgão julgador de primeira instância para apreciar, processar e julgar casos
de violência contra as mulheres. Para isto, foi feito um levantamento bibliográfico, com
abordagem multidisciplinar, a respeito das categorias violência contra as mulheres, gênero e
justiça a fim de obter uma visão ampla do fenômeno. Posteriormente, por meio do método
quanti-qualitativo, analisou-se, respectivamente, as características e o posicionamento da
corte judiciária goiana por meio dos argumentos jurídicos apostos nestes documentos
judiciais. Os resultados obtidos apontam que a corte judiciária goiana incorporou o paradigma
definido na Lei Maria da Penha ao corresponder às expectativas sociais de proteção às
mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, as quais se encontram em situação de
vulnerabilidade, hipossuficiência e inferioridade frente ao poder patriarcal masculino, uma
vez que a interpretação dada a esta lei específica foi feita para evitar a violação dos direitos
humanos. Permitir o acesso à justiça significou reconhecer a condição peculiar das mulheres
enquanto sujeito de direitos, proporcionando o fortalecimento da cidadania e o
empoderamento, já que elas se sentem mais seguras para denunciar seus agressores, visando à
responsabilização penal.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:ambar:tede/3553 |
| Date | 12 September 2016 |
| Creators | Razzouk, Inga Fares |
| Contributors | Rocha, Maria José Pereira, Silva, Germano Campos, Pereira, Alciane Barbosa Macedo |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de Goiás, Programa de Pós-Graduação STRICTO SENSU em Serviço Social, PUC Goiás, Brasil, Escola de Ciências Sociais e Saúde::Curso de Serviço Social |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_GOAIS, instname:Pontifícia Universidade Católica de Goiás, instacron:PUC_GO |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | -291657565007299039, 500, 500, 600, -1399745745231823200, -8796676102858938039 |
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