Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Produção. / Made available in DSpace on 2012-10-19T22:45:23Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-26T02:06:50Z : No. of bitstreams: 1
185207.pdf: 13441730 bytes, checksum: 2625fed687c662476535309e28cc4ec3 (MD5) / Introdução: Este trabalho visa desenvolver um processo de investigação científica, considerando, na esfera do Direito, a competência comum do poder público (federal, estadual e municipal) na administração de conflitos ambientais. O objeto de nossa investigação é o procedimento administrativo n.º 08122-1.00054 de 16/01/1998, que resultou na Ação Civil Pública 99.2003238-7 de 02/06/99. Esses documentos tratam dos impactos ambientais provocados pelo derramamento de esgoto sanitário sem o tratamento adequado nas praias do município de Balneário Camboriú, no Estado de Santa Catarina, Brasil.
Objetivo: A pesquisa está orientada para identificar os problemas da administração deste conflito ambiental na esfera judicial, com base na competência comum.
Metodologia: A fundamentação conceitual adotada está centrada nos dispositivos legais que definem a competência comum, na legislação brasileira. A metodologia de investigação adotada está fundamentada nos princípios de verificação da competência comum entre as partes envolvidas e na metodologia de mapeamento de conflitos ambientais.
Resultados: O trâmite do Processo Administrativo e da Ação Civil Público demonstrou que os organismos públicos denunciados pelo Ministério Público Federal estiveram mais preocupados em desviar-se das responsabilidades legais do que em encontrar caminhos que levassem a solução efetiva do conflito.
Conclusão: A sociedade mundial e o Estado Brasileiro necessitam de mecanismos eficazes para impor e exigir o fim de qualquer forma de poluição e degradação ambiental. De maneira auxiliar aos efeitos jurídicos da Ação Civil Pública outros institutos e mecanismos podem auxiliar na solução desses conflitos. O aperfeiçoamento dos termos de ajustamento de conduta e a transação extrajudicial, com a interveniência direta do Ministério Público, são alguns dos caminhos. Mas esses mecanismos necessitam de plena legitimidade da sociedade e do Poder Público a fim de que possam ser capazes de impor aos responsáveis ações que resultem na imediata solução de conflitos ambientais como a poluição verificada na praia de Balneário Camboriú.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufsc.br:123456789/83308 |
| Date | January 2002 |
| Creators | Camargo, Edson |
| Contributors | Universidade Federal de Santa Catarina, Silva, Harrysson Luiz da |
| Publisher | Florianópolis, SC |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | 186 f.| tabs., mapas |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFSC, instname:Universidade Federal de Santa Catarina, instacron:UFSC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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