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Previous issue date: 2016-10-31 / Nenhuma / A presente tese tem como tema a função regulatória dos programas de integridade, também conhecidos como programas de compliance, na gestão dos riscos das nanotecnologias em usos militares no contexto da sociedade global. Tomando como partida uma perspectiva epistemológica pragmático-sistêmica e com o apoio do método construtivista tem como objetivo geral analisar as possibilidades e limites da utilização de programas de integridade para a regulação das nanotecnologias no uso militar a partir de uma concepção global e complexa da sociedade e do Sistema do Direito. Enquanto problema de pesquisa tratou de responder sob quais condições os programas de integridade poderiam ser considerados uma fonte de Direito em uma sociedade global com a emergência de os usos militares das nanotecnologias. Identificou-se inúmeras limitações da concepção moderna de Direito e da Sociedade fundada em território e na exclusividade do Estado na produção e decisão jurídica quando dos problemas que surgem junto com a contemporaneidade. Nesse contexto apresenta-se o Direito enquanto campo autônomo e distinto do Estado que, com uma característica policontextural, tem sua estrutura entre centro e periferia, reconhecendo novos atores e contextos de produção jurídica como é o caso do Direito produzido no seio de organizações. Compreendeu-se também a característica de risco que marca a sociedade global, em especial em decorrência do desenvolvimento tecnológico que envolve as nanotecnologias e seus usos militares. Observou-se que tais avanços científicos proporcionam transformações em distintos produtos e processos ao mesmo tempo que implicam em muita incerteza e risco de suas consequências. Restrições frente aos riscos em geral das nanotecnologias são apresentados em conjunto com àqueles decorrentes dos usos militares, em especial aqueles presentes no Direito Internacional Humanitário. De forma objetiva apresenta-se os programas de integridade enquanto equivalentes funcionais dos programas de decisão jurídica no contexto dos ensinamentos de Niklas Luhmann, Gunther Teubner e Leonel Rocha, mostrando suas características, modelos e possibilidade de compatibilidade deles no cenário global e policontextural do Direito. Nessa linha apresenta-se as possibilidades com as quais os programas de integridade integrarem o Sistema do Direito e, portanto, serem reconhecidos como fonte de produção jurídica na perspectiva de regular, de forma privada, autônoma e voluntária no contexto das organizações os riscos oriundos das nanotecnologias quando das aplicações militares. Confirma-se, assim, a hipótese inicialmente proposta quando da fase de projeto acerca da possibilidade da compreensão dos programas de integridade, quando em compatibilidade com as demais produções normativas globals – incluindo as ordens nacionais e internacionais, como fonte de Direito aplicável quando da situação dos riscos produzidos por decisões sistêmicas dos usos bélicos das nanotecnologias. / This thesis aim to study the regulatory function of compliance programs to the risk management of nanotechnology in its military uses in the context global society. Taking as initial step a pragmatic-systemic epistemological perspective and with the support of the constructivist method, has as main objective to analyze the possibilities and limits of the use of compliance programs for the regulation of nanotechnology in military use from a global and complex conception of society and of the Law System. While research problem tried to answer under which conditions the compliance programs could be considered a source of law in a global society with the emergence of military uses of nanotechnology. It is identified several limitations of the modern conception of law and society founded in the territory approach and the State exclusivity in the production and legal decision when the problems that come along with the contemporary. In this context it is showed the law as a separate and distinct field of State, with a polycontextural attribute, has its structure divided between center and periphery, recognizing new actors and legal contexts of production such as the Law produced within organizations. It is also understood the risk characteristic that marks the global society, particularly as a result of technological developments involving nanotechnologies and their military uses. It was observed that such changes provide scientific advances in products and processes while involve considerable uncertainty and risk of its consequences. Restrictions of risks in general nanotechnologies are presented together with those resulting from military uses, especially those provisions of International Humanitarian Law. Objectively the results presents the compliance programs as functional equivalents of the decision programs in the context of the teachings of Niklas Luhmann, Gunther Teubner and Leonel Rocha, presenting its characteristics, models and the possibility, within compatibility on the global and polycontextural of law produced. This line shows the possibilities with which the compliance programs integrate the Law System and thus be recognized as source of legal production in the organization’s perspective of a private, autonomous and voluntary basis in the context of the risks from nanotechnologies when military applications. It is confirmed, thus the hypothesis initially proposed when the research project phase of the possibility of understanding the compliance programs, when in compatibility with other global normative productions- including national and international orders, as law source applicable regarding the risks produced by systemic decisions of military uses of nanotechnology.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:www.repositorio.jesuita.org.br:UNISINOS/6257 |
| Date | 31 October 2016 |
| Creators | Wittmann, Cristian Ricardo |
| Contributors | http://lattes.cnpq.br/7143561813892945, Engelmann, Wilson |
| Publisher | Universidade do Vale do Rio dos Sinos, Programa de Pós-Graduação em Direito, Unisinos, Brasil, Escola de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UNISINOS, instname:Universidade do Vale do Rio dos Sinos, instacron:UNISINOS |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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