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Previous issue date: 2016-03-21 / The purpose of this research is to analyze the application of the principles laid down
in our Constitution, guiding the legislative activity of positive law, under the regulatory
provisions of competence of the States to grant tax benefits unilaterally causing
serious distortions in the tax constitutional system. When confronted with this
scenario, already well explored by distinguished jurists and scholars, breaks for a
principled perspective, which triggered the tax competitiveness of several prisms
both harmful, namely, the current Tax War, as the desirable tax competition It
enables compliance in a single regulatory system in aliquots of levels with low margin
for negotiations between States and taxpayers. As main theme, identifies the
constitutional principles violated due to the tax war between the United States, as
well as the impact of these to develop a layout that enables media able to mitigate
the harmful effects to society, safeguarding the improvements it originated. To do so,
the paper examines the first chapters the constitutional foundations that guide the
current regulatory system, also deals with all the historical developments in the ICMS
regulation needed to understand and update the theme fiscal war. Subsequently, the
tax competitiveness affection principles are addressed. It also demonstrates the tax
competitiveness and Tax War by principles approach in order to take its proper
application in compliance with the constitutional system. The last part is dedicated to
the concluding summary of this research, in which it appears that despite many
legislative attempts to succumb to predatory competition only with the appropriate
application of constitutional principles one can achieve the desired harmony in the
tax constitutional system / O propósito da presente pesquisa é analisar a aplicação dos princípios previstos em
nossa Constituição Federal, norteadores da atividade legislativa do direito positivo,
no âmbito das normas infralegais de competência dos Estados que concedem
benefícios fiscais unilateralmente acarretando sérias distorções no sistema
constitucional tributário. Ao deparar com esse cenário, já muito bem explorado por
ilustres juristas e doutrinadores, parte-se para uma perspectiva principiológica,
sendo deflagrada a competitividade tributária por diversos prismas tanto o
prejudicial, qual seja, a atual Guerra Fiscal, como a competição fiscal desejável que
possibilita a conformidade num mesmo sistema normativo em patamares de
alíquotas com baixa margem para negociações entre Estados e contribuintes. Como
eixo temático, identificam-se os princípios constitucionais violados decorrente da
Guerra Fiscal entre os Estados-membros, bem como a repercussão destes para
desenvolver uma esquematização que possibilite meios capazes de mitigar os
efeitos danosos à sociedade, resguardando as benfeitorias dela oriundas. Para
tanto, o trabalho examina nos primeiros capítulos os fundamentos constitucionais
que pautam o sistema normativo vigente, também trata de toda a evolução histórica
na normatização do ICMS necessária à compreensão e atualização do tema guerra
fiscal. Posteriormente, são abordados os princípios afetos à competitividade
tributária. Demonstra, ainda, a competitividade tributária e a Guerra Fiscal pelo
enfoque principiológico com vista a empreender sua adequada aplicação em
observância ao sistema constitucional. A última parte é dedicada à síntese
conclusiva da presente pesquisa, em que se depreende que, a despeito das
tentativas legislativas para sucumbir a competitividade predatória, somente com a
apropriada aplicação dos preceitos constitucionais se pode atingir a harmonia
almejada no sistema constitucional tributário
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/18775 |
| Date | 21 March 2016 |
| Creators | Versatti, Priscilla Carla |
| Contributors | Carrazza, Roque Antonio |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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