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Previous issue date: 2004 / A outorga de direitos de uso de recursos hídricos - para qualquer das
finalidades previstas na Lei n. 9.433, de 8 de janeiro de 1997 -, encerra um direito real
consubstanciado no desdobramento de uma das faculdades inerentes ao domínio o uso -
e, portanto, tem eficácia contra terceiros, independentemente de registro imobiliário,
bastando a sua publicação na imprensa oficial. Esse direito real permeia as mais diferentes
relações jurídicas que envolvam proprietários ou possuidores de terras, por onde correm as
águas ou onde estejam depositadas. E, na medida em que o uso dos recursos hídricos
passou a ser objeto de cobrança dado o valor econômico atribuído a esse importante
recurso natural, hoje pertencente ao domínio público , a formalização da outorga dar-se-á
por contrato administrativo, à semelhança do contrato de concessão real de uso, mediante a
aplicação analógica das regras estabelecidas no Dec.lei n. 271, de 28 de fevereiro de 1967,
e não por intermédio de uma autorização, como simples ato administrativo, conforme
preceitua a Lei n. 9.984, de 17 de julho de 2000
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/3894 |
| Date | January 2004 |
| Creators | MARQUES, Benedito Ferreira |
| Contributors | REGO, George Browne |
| Publisher | Universidade Federal de Pernambuco |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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