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Previous issue date: 2016 / A tese sustenta que o Supremo Tribunal Federal ao promover o julgamento do “Caso Collor”
- Mandado de Segurança nº 21.564 –DF- 1992 e do “Caso Dilma” – ADPF nº 378-DF- 2015,
regulamentou o procedimento do impeachment, realizando uma filtragem constitucional da
Lei nº 1.079/50, através de uma interpretação ativa e criativa, que modificou substancialmente
os papéis constitucionais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, alterando o sentido
e o alcance dos artigos 51, I, e 52, I, da Constituição Federal de 1988. Observa-se que no
primeiro julgamento a Corte começou a construir o rito do processo. No segundo a Corte
optou por uma intervenção mais drástica e profunda, fixando as “regras do jogo”, com o
suprimento das omissões inconstitucionais, avançando em questões interna corporis da
competência exclusiva do Poder Legislativo.
Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.uniceub.br:235/12113 |
Date | January 2016 |
Creators | Vasconcelos, Marta Suzana Lopes |
Contributors | Coelho, Inocêncio Mártires |
Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
Language | Portuguese |
Detected Language | Portuguese |
Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
Source | reponame:Repositório Institucional do UniCEUB, instname:Centro de Ensino Unificado de Brasília, instacron:UNICEUB |
Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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