Return to search

Obediência hierárquica e culpabilidade: análise da obediência hierárquica no ordenamento jurídico-penal brasileiro e no direito internacional penal

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:16:37Z (GMT). No. of bitstreams: 2
arquivo406_1.pdf: 2377042 bytes, checksum: c661b57863e6881bdfa34f41a9d68b0d (MD5)
license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5)
Previous issue date: 2010 / A presente tese de doutoramento tem por objeto o estudo da obediência hierárquica no Ordenamento Jurídico-Penal Brasileiro e no Direito Internacional Penal. A experiência de uma Corte Internacional Penal é recente e tem por marco
histórico o Estatuto do Tribunal Penal Internacional para a Europa que foi o primeiro a disciplinar a obediência hierárquica. A dogmática jurídico-penal tradicional adota para o conceito formal de crime a teoria tripartida: tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade do sistema civil law e a doutrina do Direito Internacional Penal, de forma diferenciada, adota a teoria bipartida do common law: elementos objetivo (actus reus) e subjetivos (mens rea). No Ordenamento Jurídico-Penal Brasileiro o reconhecimento da obediência hierárquica é causa de exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de outra conduta. No Estatuto de Roma a obediência hierárquica é causa de atenuação de pena e a culpabilidade émantida na sua integralidade

Identiferoai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/3788
Date31 January 2010
CreatorsNoronha Cardozo, Teodomiro
ContributorsRoberto Cintra Bezerra Brandão, Cláudio
PublisherUniversidade Federal de Pernambuco
Source SetsIBICT Brazilian ETDs
LanguagePortuguese
Detected LanguagePortuguese
Typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis
Sourcereponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE
Rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess

Page generated in 0.002 seconds