Return to search

O problema da efetividade do direito fundamental de propriedade nas rela??es horizontais considerando a produtividade como crit?rio de limita??o eleito pelo legislador brasileiro

Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2018-01-16T16:51:36Z
No. of bitstreams: 1
RenataDeSalesCabralBarreto_DISSERT.pdf: 3419681 bytes, checksum: 2654bf8b72dbc3f4bf00ff9c48f5c139 (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2018-01-19T12:48:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1
RenataDeSalesCabralBarreto_DISSERT.pdf: 3419681 bytes, checksum: 2654bf8b72dbc3f4bf00ff9c48f5c139 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-01-19T12:48:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1
RenataDeSalesCabralBarreto_DISSERT.pdf: 3419681 bytes, checksum: 2654bf8b72dbc3f4bf00ff9c48f5c139 (MD5)
Previous issue date: 2016-08-09 / O objetivo desta disserta??o de mestrado ? evidenciar o posicionamento jur?dico contempor?neo, no tocante a horizontalidade do direito fundamental de propriedade, a partir de crit?rios de limita??o ao seu exerc?cio imposto pelo legislador brasileiro. Para desenvolvimento do assunto foi necess?rio compreender o processo hist?rico de forma??o do Estado Moderno, ber?o do surgimento dos direitos fundamentais, que conjuntamente com a limita??o de poder estatal, constitui a base do discurso constitucional. As teorias contratualistas foram ressaltadas n?o s? pela influ?ncia que exerceram para a evolu??o do estado moderno, mas, sobretudo diante da rela??o que estabelecem com o direito de propriedade. O aporte te?rico nas obras dos contratualistas Thomas Hobbes, John Locke e Jean Jacques Rousseau, p?e em evid?ncia a necessidade da celebra??o de pactos entre as pessoas, que viabilizassem dentre outros objetivos a prote??o da propriedade. A dignidade da pessoa humana conjuntamente com o Estado de Direito por representarem princ?pios que justificam a exist?ncia dos direitos fundamentais, foi demonstrada sob o vi?s do reconhecimento de que todo ser humano, pelo simples fato de ser humano, aglutina em torno de si um n?cleo de direitos b?sicos que n?o devem e nem podem ser violados. A pessoa humana ? dotada, portanto de dignidade, e enquanto titular do direito fundamental de propriedade precisa ter preservado o seu exerc?cio, sobretudo quando atende as exig?ncias contidas na Constitui??o para desfrutar do que lhe pertence, seja nas rela??es estabelecidas com o Estado, seja nas rela??es constru?das horizontalmente com outros particulares. A horizontalidade do direito fundamental de propriedade foi examinada a partir das constru??es te?ricas em torno das teorias mediata e imediata de vincula??o dos particulares aos direitos fundamentais. Por fim, buscou-se identificar a forma e extens?o do exerc?cio do direito de propriedade nas rela??es entre os particulares, e eventual colis?o com a autonomia privada e seguran?a jur?dica, enquanto princ?pios vetores do universo privatista. A vincula??o dos particulares aos direitos fundamentais parte da constata??o de que a realidade brasileira sinaliza a exist?ncia de outros grupos com aptid?o para restringirem a liberdade do outro, colidindo muitas vezes, portanto em suas a??es com os direitos fundamentais de outros indiv?duos. Ao final chega-se a conclus?o de que o princ?pio da solidariedade estabelece conex?es importantes com a produtividade e a fun??o social, enquanto restri??es impostas pelo legislador brasileiro e acolhidas pelo judici?rio, ao exerc?cio do direito fundamental de propriedade, cujo manejo atualmente precisa se dar de forma a agregar valor ao grupo social. / The purpose of this master thesis is to highlight the contemporary legal position, as regards the horizontality of the fundamental right to property, from limiting criteria to exercise imposed by the Brazilian legislature. For development of the subject it was necessary to understand the historical process of formation of the modern state, birthplace of the emergence of fundamental rights, which together with the limitation of state power, forms the basis of the constitutional discourse. The contractarian theories were highlighted not only by the influence exerted on the evolution of the modern state, but especially on the relationship they establish with the right property. The theoretical contribution in the works of contractualist Thomas Hobbes, John Locke and Jean Jacques Rousseau, highlights the need for the conclusion of agreements between people, which enabled among other objectives to property protection. The dignity of the human person together with the rule of law because they represent principles that justify the existence of fundamental rights was demonstrated under the bias of the recognition that every human being, by virtue of being human, coalesces around him a core of basic rights that should not and can not be violated. The human person is endowed therefore dignity, and as holder of the fundamental right to property must have preserved their exercise, particularly when it meets the requirements contained in the Constitution to enjoy what belongs to you, whether in relationships with the state, or in relations built horizontally with other individuals. The horizontality of the fundamental right to property was examined from the theoretical constructions around the mediate and immediate theories linking the particular fundamental rights. Finally, we sought to identify the shape and extent of the right of property in relations between individuals, and collision with the private autonomy and legal certainty, as principles vectors of privatizing universe. The linking of individual fundamental rights of the fact that the Brazilian reality indicates the existence of other groups with ability to restrict the freedom of the other, clashing often so in their actions with the fundamental rights of others. At the end one comes to the conclusion that the principle of solidarity establishes important connections with productivity and social function, while restrictions imposed by the Brazilian legislature and accepted by the judiciary, the exercise of the fundamental right to property, whose management must now be given to order to add value to the social group.

Identiferoai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufrn.br:123456789/24589
Date09 August 2016
CreatorsBarreto, Renata de Sales Cabral
Contributors46636528400, Gurgel, Yara Maria Pereira, 80675840449, Pinto, Fl?via Sousa Dantas, 00056969414, Goes, Ricardo Tinoco de
PublisherPROGRAMA DE P?S-GRADUA??O EM DIREITO, UFRN, Brasil
Source SetsIBICT Brazilian ETDs
LanguagePortuguese
Detected LanguageEnglish
Typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Sourcereponame:Repositório Institucional da UFRN, instname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte, instacron:UFRN
Rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess

Page generated in 0.0027 seconds