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Previous issue date: 2011-12-16 / A existência de diferentes orientações jurídicas quanto ao consumo de drogas apresenta-se como um problema de graves implicações sociais, uma vez que a disciplina legal radicalmente diversa gera restrições injustificáveis a direitos e garantias constitucionais de pessoas que praticam condutas análogas. A proibição ao uso de algumas drogas em detrimento da permissão absoluta quanto ao uso de outras promove a ingerência do Estado na autonomia dos indivíduos e representa uma violação ao direito de igualdade. A restrição de direitos constitucionais demanda a justificação das políticas públicas perante o sistema constitucional, particularmente quando a escolha pessoal pelo uso de uma droga traga implicações na esfera do direito penal. A partir do estudo de cinco casos paradigmáticos (maconha, tabaco, etanol, ayahuasca e Salvia divinorum), angariamos dados que permitiram o exame dos processos sociais de formação das políticas sobre o uso de drogas. Em todos os casos, a moral social é previamente mobilizada de maneira a gerar um campo de legitimidade para a criação da lei, o que frequentemente dá causa a múltiplas irracionalidades. Neste trabalho estudamos o mecanismo de construção desses consensos públicos, e elaboramos uma crítica quanto à constitucionalidade das políticas públicas sobre o uso de drogas que não guardarem coerência entre as suas finalidades expressas e os fenômenos sociais que desencadeiam, tendo em vista que seu escopo de atuação é determinado por razões estratégicas e tensões morais que, por vezes, extrapolam o objetivo explicitamente proposto pela legislação. Ao final, esboçamos as linhas gerais do conceito de iatrogênese jurídica, que consiste nos efeitos colaterais do excesso legal na promoção de políticas de saúde pública. / The existence of different legal guidelines regarding the consumption of drugs is a problem of serious social implications, since legal and radically diverse disciplines brings forth unjustifiable restrictions to constitutional rights and warranties for people who engage in similar behavior. The prohibition on the use of some drugs to the detriment of the absolute permission regarding the use of others promote state interference in the autonomy of individuals and represents a violation of the right to equality. The restriction of constitutional rights demands the justification of public policies before the constitutional system, particularly when the personal choice for the use of a drug brings implications in the sphere of criminal law. From the study of five paradigmatic cases (marijuana, tobacco, ethanol, ayahuasca, and Salvia divinorum), collect data allowed the examination of the social process of the formation of the policies on drug use. In all cases, social moral concepts are mobilized in order to generate legitimacy for the creation of the law, which often causes multiple irrationalities. In this work, we study the mechanism of the construction of such public consensus, and elaborate a criticism regarding the constitutionality of public policies concerning drug use, which keep no consistency neither in the purposes they express nor in the social phenomena they trigger, since their scope of operation is determined by strategic reasons and moral tensions that sometimes go beyond the objective explicitly proposed by legislation.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:hermes.cpd.ufjf.br:ufjf/2057 |
| Date | 16 December 2011 |
| Creators | Santos, Marcello Martins dos |
| Contributors | Magalhães, Raul Francisco, Bustamante, Thomas da Rosa de, Fraga, Paulo Cesar Pontes |
| Publisher | Universidade Federal de Juiz de Fora, Programa de Pós-graduação em Ciências Sociais, UFJF, Brasil, ICH – Instituto de Ciências Humanas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFJF, instname:Universidade Federal de Juiz de Fora, instacron:UFJF |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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