Submitted by Estagiário SPT BMHS (spt@fgv.br) on 2011-11-18T12:46:57Z
No. of bitstreams: 1
000030080.pdf: 4120530 bytes, checksum: b3242284b75a060da505c93ed6eeca9c (MD5) / Approved for entry into archive by Estagiário SPT BMHS (spt@fgv.br) on 2011-11-18T12:47:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1
000030080.pdf: 4120530 bytes, checksum: b3242284b75a060da505c93ed6eeca9c (MD5) / Approved for entry into archive by Estagiário SPT BMHS (spt@fgv.br) on 2011-11-18T12:47:17Z (GMT) No. of bitstreams: 1
000030080.pdf: 4120530 bytes, checksum: b3242284b75a060da505c93ed6eeca9c (MD5) / Made available in DSpace on 2011-11-18T12:47:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1
000030080.pdf: 4120530 bytes, checksum: b3242284b75a060da505c93ed6eeca9c (MD5)
Previous issue date: 1984 / o desenvolvimento urbano tem produzido -inúmeras dificuldades referentes ã ocupação do solo, cujo contro le está a cargo dos Municlpios, embora haja interferência das outras esferas governamentais. Os instrumentos normalmente util~zados têm-se mostrado insuficientes para regular com resultados positivos essa ocupação, sendo necessária a busca de novos meios para fazer frente ao problema. o imposto predial e territorial urbano - IPTU, por sua vez, embora permitindo, por suas caracterlsticas, sua utilização com esse objetivo, não tem sido posto em pri _tica regularmente com outra finalidade que não seja a de constituir-se em fonte de receita municipal. O instituto da extrafiscalidade, por meio do qual se pode dar outras funções ao IPTU, vem sendo pratic~ do basicamente sob duas formas, a da isenção e a da redução do imposto, como se pod~ ver de numerosos exemplos encontr~ dos no pals. Quando aplicado de modo inovador, teve sua constitucionalidade rejeitada pelos tribunais, por vlcio na • I •• elaboração da lei (casa do Municlpio de Americana), ou nao surtiu os efeitos esperados, pelo próprio abandono da ideia (caso do Projeto CURA). A conjugação da extrafiscalidade ao IPTU, forme proposto neste trabalho, ao tempo em que atende con -as preliminares-constitucionais-legais, pode ser útil aos Muni clpios que se defrontam com o problema da urbanização acelerada, malgrado empecilhos de caráter administrativo que possa conter, superáveis mediante esforço a ser realizado pela Administração municipal.
Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:bibliotecadigital.fgv.br:10438/8746 |
Date | January 1984 |
Creators | Gonçalves, Marcos Flavio Reis |
Contributors | Brasileiro, Ana Maria, Loyola, Cleuler de Barros, Escolas::EBAPE, Dapieve, Eduardo Oliveira |
Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
Language | Portuguese |
Detected Language | Portuguese |
Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
Source | reponame:Repositório Institucional do FGV, instname:Fundação Getulio Vargas, instacron:FGV |
Rights | Todo cuidado foi dispensado para respeitar os direitos autorais deste trabalho. Entretanto, caso esta obra aqui depositada seja protegida por direitos autorais externos a esta instituição, contamos com a compreensão do autor e solicitamos que o mesmo faça contato através do Fale Conosco para que possamos tomar as providências cabíveis., info:eu-repo/semantics/openAccess |
Page generated in 0.0019 seconds