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Previous issue date: 2017-03-30 / The leniency agreement stated by Brazilian Law no. 12.846/2013, also known as
Anticorruption Act, is an extremely useful tool in preventing corruption because it
provides for severe administrative sanctions to legal entities involved in practices that
harm both domestic and foreign Public Administration, particularly in major
agreements involving public works, infrastructure and the rendering of public
services. However, before enactment of the Anticorruption Act, the Misconduct in
Office Act, in Article 3, already provided for the liability of legal entities that induce,
cooperate or benefit from misconduct practices, which are defined by law as being
similar, and sometimes equal to the harmful practices outlined by the Anticorruption
Law. In such a scenario, where two systems defining liability for legal entities coexist,
and in view of the uncertainties and legal insecurity surrounding the adoption of
leniency agreements, which is why this institute is scarcely used, and which in our
view represents a drawback for society, we endeavor to present a reading and an
interpretation of so valuable an institute by applying the principles enshrined in the
Federal Constitution and by approaching issues such as the relevant requirements,
the possibility to refuse a proposal, the agents endowed with competence to enter
into leniency agreements, the effects thereof on other spheres or systems defining
liability, with specific focus on the system under the Misconduct in Office Act, and
also on the possibility that leniency agreements be made by legal entities under the
system defining liability provided for the Misconduct in Office Act– Law no. 8429/92 / O acordo de leniência, previsto na Lei n. 12.846/2013, conhecida como Lei
Anticorrupção, é instrumento de grande utilidade na prevenção à corrupção por
prever severas sanções administrativas às pessoas jurídicas envolvidas em atos
lesivos à Administração Pública nacional e estrangeira, sobretudo nos grandes
contratos de obras públicas, infraestrutura e prestação de serviços públicos.
Todavia, antes do advento da Lei Anticorrupção, a Lei de Improbidade
Administrativa, por força do seu artigo terceiro, já previa a responsabilização de
pessoas jurídicas que induzissem, concorressem ou se beneficiassem desses atos
de improbidade administrativa, que em sua tipificação se assemelham e em algumas
hipóteses até mesmo coincidem com os atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção.
Diante desse cenário, em que coexistem os dois sistemas de responsabilização das
pessoas jurídicas, e considerando-se as incertezas e insegurança jurídica que giram
em torno da adoção do instituto do acordo de leniência e que tem acarretado a sua
pouca utilização, o que a nosso ver é uma perda para a coletividade, envidamos
esforços para apresentar uma leitura e interpretação desse valioso instituto jurídico
através da aplicação dos princípios previstos na Constituição Federal, abordando
questões como requisitos para celebração, possibilidade de recusa da proposta,
agentes competentes para celebração, efeitos sobre outras esferas ou sistemas de
responsabilização com enfoque especial no sistema da Lei de Improbidade
Administrativa, e ainda, sobre a possibilidade de celebração do acordo de leniência
pelas pessoas jurídicas no sistema de responsabilização da Lei de Improbidade
Administrativa - Lei n. 8.429/92
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/19948 |
| Date | 30 March 2017 |
| Creators | Santos, Kleber Bispo dos |
| Contributors | Martins, Ricardo Marcondes |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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