O papel das agências reguladoras na concretização do direito fundamental prestacional de forma difusa e concentrada sob o pálio de um novo direito administrativo : o caso da regulação de enrgia elétrica

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Previous issue date: 2012-08-13 / This dissertation defends the act of the Regulatory Agencies to achieve social or prestational fundamental rights in a diffuse and concentrated way. These agencies are based on the constitutional functions of the State and have as instruments for effecting control the Punitive Administrative Processes, the Terms of Conduct Adjustment, the Ombudsman and the Public
Hearings. This work analyzes the history of Fundamental Rights, its typology and function, the forms and function of the State, the administrative reform of the State as strengthening the rule of fundamental rights, emphasizing the importance of the Ombudsman Office. As a case study we analyzed the Punitive Administrative Processes of an Electric Energy Concessionary to verify the role of the Special Autarchies and its instruments to implement the Human
Rights, under a New Administrative Law that authorizes the manager to act in a ductile public space / Esta dissertação defende a função das Agências Reguladoras na busca dos Direitos Fundamentais - especificamente os sociais ou prestacionais - de forma difusa e concentrada.
Estas agências se fundamentam nas funções constitucionais do Estado e possuem como instrumentos de efetivação de controle os Processos Administrativos Punitivos, os Termos de
Ajustamento de Condutas, as Ouvidorias e as Audiências Públicas. Neste trabalho é analisado o histórico dos Direitos Fundamentais, sua tipologia e função, as formas de Estado, sua função e a reforma administrativa do Estado como fortalecimento dos direitos fundamentais, ressaltando o papel da Ouvidoria Pública. Como estudo de caso foram analisados os
Processos Administrativos Punitivos de uma Concessionária de Energia Elétrica para verificar o papel das Autarquias Especiais e seus instrumentos de concretização de Direitos Humanos,
sob o pálio de um novo Direito Administrativo que autoriza o gestor a atuar em um espaço público dúctil

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1. ALCOFORADO, Maria Clementina Guedes. O papel das agências reguladoras na concretização do direito fundamental prestacional de forma difusa e concentrada sob o pálio de um novo direito administrativo : o caso da regulação de enrgia elétrica. 2012. 123 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica de Pernambuco, Recife, 2012.
2. http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/494

Tags

dissertações

direitos fundamentais

direito administrativo

dissertations

fundamental rights

independent administrative agencies

administrative law

Additional Fields

Identifer	oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede2.unicap.br:tede/494
Date	13 August 2012
Creators	Alcoforado, Maria Clementina Guedes
Contributors	Araújo, Marcelo Labanca Corrêa de, Teixeira, Sergio Torres, Batista Junior, Edil
Publisher	Universidade Católica de Pernambuco, Mestrado em Direito, UNICAP, BR, Direito
Source Sets	IBICT Brazilian ETDs
Language	Portuguese
Detected Language	Portuguese
Type	info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Format	application/pdf
Source	reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNICAP, instname:Universidade Católica de Pernambuco, instacron:UNICAP
Rights	info:eu-repo/semantics/openAccess