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Direito de integração e desenvolvimento: a incorporação de normas de comércio e investimento do Mercosul

Submitted by Thayane Maia (thayane.maia@uniceub.br) on 2016-05-05T19:06:36Z
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Previous issue date: 2016-05-05 / Esta dissertação investiga o processo de incorporação das normas
do MERCOSUL no Direito brasileiro. O processo de produção normativa é
caracterizado pela intergovernabilidade e se aperfeiçoa com a internalização
aos ordenamentos nacionais, que dispendem diferentes tratamentos
constitucionais às normas integracionistas. O Brasil demonstra um
descompasso entre os compromissos regionais firmados e a efetiva integração
jurídica, em razão da prevalência da vontade do Poder Executivo e de uma
divergência nos registros de incorporação pelo órgão regional. Esse processo
defectivo, contudo, se mostra o propulsor do desenvolvimento da
regulamentação econômica nacional. / http://repositorio.uniceub.br/retrieve/22900/60900750.pdf

Identiferoai:union.ndltd.org:IBICT/oai:localhost:235/8631
Date06 April 2015
CreatorsGalvão, Eduardo Ribeiro
ContributorsFerraz, Daniel Amin
Source SetsIBICT Brazilian ETDs
LanguagePortuguese
Detected LanguagePortuguese
Typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Sourcereponame:Repositório Institucional do UniCEUB, instname:Centro de Ensino Unificado de Brasília, instacron:UNICEUB
Rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess

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