LOBO NETO, Antenor Filgueiras. Políticas públicas na ressocialização do egresso, diante da realidade do sistema prisional de Parnaíba e o advento da Lei n. 9099/95, na aplicação de pena não privativa de liberdade. 2010. 82f. Dissertação (mestrado profissional em economia do setor público - Sobral) - Programa de Pós Graduação em Economia, CAEN, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, CE, 2010. / Submitted by Mônica Correia Aquino (monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2013-09-25T22:49:47Z
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Previous issue date: 2010 / This paper will address a study on public policies in the rehabilitation of egress, when
faced with the prison system and the advent of revolutionary Parnaíba of Law No.
9099/95, the application of non-custodial sentence of freedom and compensation for
damage caused by the violation. It is known that the current access to justice,
although it is a fundamental right has been denied to the poorest countries, which
goes against the recommendations of a synchronized action with other institutional
mechanisms and also established the less privileged communities in a direct action
on the effective the scene, seeking to solve delicate occurrences that normally never
reach the level of a judicial pendenga. The omission of the powers that be, is the high
cost of legal proceedings, whether by sluggishness in dealing with and is made by
several corruption cases, from criminal prosecution to the decree is made absolute,
show a distressing reality in the meeting of egress and justice in the forums and in
the courts. In this chaotic context arise Special Courts Civil and Criminal providing
the speed and economy of procedure as desired, with minimal cost, considering the
principles which govern and avoiding the use of imprisonment on convictions and
resulting savings to the U.S. $ 1300.00 per month for each prisoner not taken the
prison system. This means less bureaucracy and redemption of the judiciary as a
whole, face their ills procedural archaic. / Este trabalho irá tratar de um estudo sobre as políticas públicas na ressocialização
do egresso, diante da realidade do Sistema Prisional de Parnaíba e o advento
revolucionário da Lei nº 9.099/95, na aplicação de pena não privativa de liberdade e a reparação dos danos causados pela infração. É sabido que o atual acesso à
justiça, embora seja um direito fundamental, vem sendo negado aos mais carentes,
o que vai de encontro às recomendações de uma ação sincronizada com outros
mecanismos institucionais e também estabelecidos das comunidades menos
privilegiadas, numa efetiva ação direta no local dos fatos, buscando solucionar
ocorrências melindrosas que normalmente jamais alcançariam o patamar de uma
pendenga judicial. A omissão dos poderes constituídos, seja pelos altos custos de
um processo judicial, seja pela morosidade na tramitação dos feitos e seja pelos
inúmeros casos de corrupção, desde a persecução penal até a sentença transitar em
julgado, mostram uma realidade constrangedora no encontro do egresso e da justiça nos fóruns e nos tribunais. Nesse contexto caótico, surgem os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, proporcionando a celeridade e a economia processual tão
almejada, com custo mínimo, tendo em vista os princípios que lhe regem e evitando
a aplicação de pena privativa de liberdade nas condenações e provocando uma
economia ao Estado de R$ 1.300,00 por mês para cada preso não recolhido ao
sistema prisional. Isso significa a desburocratização e a redenção do Judiciário como um todo, frente suas mazelas procedimentais arcaicas.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:www.repositorio.ufc.br:riufc/5892 |
| Date | January 2010 |
| Creators | Lobo Neto, Antenor Filgueiras |
| Contributors | Trompieri Neto, Nicolino |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFC, instname:Universidade Federal do Ceará, instacron:UFC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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