The scope of this paper is to assess how far the Brazilian constitution goes in
protecting the fundamental rights of children and teenagers. Such is accomplished through an
axiologic, dogmatic, and sociological perspective. This latter aspect mainly concerns the
services provided by the public sector in the city of Maceió. By examining the Brazilian
juridical framework, the first perspective is aimed at showing the paradigmatic change when
approaching the rights of children and teens. A juridical analysis of the topic may effectively
be made through the prism of the paradigmatic crisis. After the promulgation of the new
Federal Constitution, the so-called old paradigm, representing the entire legislative output
pertaining to the doctrine of irregular situation, was superseded by a new system based on
popular participation and social mobilization. Emphasis is also given to the constitutional
regime and its repercussion upon ordinary legislation concerning the rights of children and
teens. It begins with the broad concept of fundamental rights and of resolving the dichotomy
between rights of the individual, of defense, and social rights. The paper also analyzes the
modern state system in an attempt to ensure the effectiveness of that which is constitutionally
accepted, with special attention given to the situation encountered in the city of Maceió,
primarily on how to deal with the public and those mechanisms that afford special protection.
Its inefficacy is thus made clear in view of incipient jurisprudence to secure absolute priority,
in addition to difficulties in the organizational structure of childhood protection as well as the
lack of funds and qualified personnel. Statistics about violence against children and teens
perpetrated by adults (criminally imputable) in the state capital of Alagoas have also attested
to the need for public intervention. / A presente dissertação tem como escopo a análise da proteção constitucional
brasileira aos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, valendo-se de uma perspectiva
axiológica, dogmática e sociológica. Nesse último aspecto, o estudo refere-se, principalmente,
ao tratamento estatal ofertado no município de Maceió. O desiderato da primeira perspectiva é
a demonstração da mudança paradigmática ínsita na abordagem do direito da criança e do
adolescente, num exame do ordenamento jurídico brasileiro. Efetivamente, a análise jurídica
do tema pode ser estudada sob o prisma da crise paradigmática, pois de um lado tem-se o que
se convencionou chamar de velho paradigma, representando toda a produção legislativa
pertinente à doutrina da situação irregular, e, a partir da Constituição Federal, surge um novo
sistema calcado na participação popular e na mobilização social. É dada ênfase, também, ao
regime constitucional e sua repercussão na legislação ordinária dos direitos de crianças e
adolescentes, a partir do conceito materialmente aberto dos direitos fundamentais e da
superação nessa área da dicotomia entre os direitos individuais, ou de defesa, e os direitos
sociais, reputados como prestacionais. Ademais, apresenta uma análise do sistema estatal
hodierno, com vistas a assegurar a efetividade do consagrado constitucionalmente, sendo dada
especial atenção à realidade existente no município de Maceió, mormente nos mecanismos de
proteção especial e nas políticas de atendimento. Nessa seara, evidencia sua ineficácia, diante
da incipiente jurisprudência garantidora da prioridade absoluta, além das dificuldades
encontradas na estrutura organizacional de proteção à infância, com investimento financeiro
insuficiente e necessidade de capacitação funcional. Os dados estatísticos acerca da violência
contra crianças e adolescentes praticada por adultos (penalmente imputáveis) na capital
alagoana também comprovam a necessidade de intervenção estatal.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:www.repositorio.ufal.br:riufal/754 |
| Date | 24 April 2009 |
| Creators | Araújo, Ana Luiza Nogueira de |
| Contributors | Lins Júnior, George Sarmento, LINS JÚNIOR, G. S., Lima, Alberto Jorge Correia de Barros, BARROS LIMA, Alberto Jorge, Krell, Olga Jubert Gouveia, KRELL, OLGA J. GOUVEIA, Ferreira, Erinalva Medeiros, FERREIRA, E. M. |
| Publisher | Universidade Federal de Alagoas, BR, Ciência Jurídica, Programa de Pós-Graduação em Direito, UFAL |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFAL, instname:Universidade Federal de Alagoas, instacron:UFAL |
| Rights | info:eu-repo/semantics/embargoedAccess |
| Relation | bitstream:http://www.repositorio.ufal.br:8080/bitstream/riufal/754/1/1_LB_AnaLuizaNogueiradearagao_2009.pdf, bitstream:http://www.repositorio.ufal.br:8080/bitstream/riufal/754/2/1_LB_AnaLuizaNogueiradearagao_2009.pdf.txt |
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