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Previous issue date: 2017-11-21 / The present work focuses on the participation of notaries and public registrars in the
national policies of prevention and combat against money laundering. The objective is to
demonstrate the importance of integrating theses actors as subjects forced to collaborate
with the brazilian system that combats this sort of illicit acts. In order to achieve this goal it
is necessary to perform a previous examination of the global system of combat of money
laundering, specially its fundamentals characteristics and Brazil’s insertion in this system.
Next, the activities in question must be legally characterized according to Brazilian legal
system and to the national regulation of these individuals participation in the prevention
and fight of money laundering. In this context, the international norms that advocate the
active participation of these individuals as subjects forced to collaborate with the antimoney
laundering system are also portrayed. Later, cases in which these professionals are
used to facilitate the laundering of illicit assets are analyzed with the objective of
identifying vulnerabilities and threats in their participation. Subsequently, within the
regulation of these activities, rules similar to those proposed by international organizations
as compliance rules and widely used by the forced individuals under anti-money
laundering legislation are identified. Finally, suggestions to the regulation of the subject in
the national legal order are presented. Initially, these suggestions originate from the
analysis of existing mechanisms in Spain which are recognized internationally in manuals
of good practices by specialized agencies in the fight against money laundering. Later,
other mechanisms compatible with the national system of action of these professionals are
proposed. In general, it is proven that the participation of notaries and registrars in the
Brazilian anti-money laundering system is important and relatively easy to operate, from a
normative point of view. / A presente dissertação centra-se na participação dos notários e registradores nas políticas
nacionais de combate e prevenção à lavagem de capitais. O objetivo é demonstrar a
importância da integração desses atores como sujeitos obrigados a colaborar no sistema
brasileiro de combate a estes ilícitos. Para tanto, faz-se um prévio exame do sistema global
de combate à lavagem de capitais, especialmente a suas características fundamentais e a
inserção do Brasil nesse sistema. Segue-se com a caracterização jurídica das atividades em
questão no ordenamento jurídico brasileiro e com o regramento nacional da participação
desses sujeitos na prevenção e no combate à lavagem de capitais. Nesse contexto, são
retratadas, também, as normas internacionais que propugnam pela participação ativa desses
como sujeitos privados obrigados a colaborar com o sistema antilavagem de capitais. Após,
analisam-se casos em que esses profissionais são utilizados para facilitar o branqueamento
de ativos ilícitos, com o objetivo de identificar as vulnerabilidades e as ameaças em sua
participação. Na sequência, identificam-se, no regramento dessas atividades, normas
similares às que são propostas pelos organismos internacionais como regras de compliance,
amplamente utilizadas pelos sujeitos obrigados nos termos da legislação antilavagem de
capitais. Ao final, são feitas sugestões para a regulamentação do tema no ordenamento
jurídico nacional. Inicialmente, as sugestões partem da análise de mecanismos existentes
na Espanha e que são reconhecidos internacionalmente em manuais de boas práticas por
organismos especializados no combate à lavagem de capitais. Após, são propostos outros
mecanismos compatíveis com a sistemática nacional vigente de atuação desses
profissionais. No geral, comprova-se que a participação de notários e registradores no
sistema brasileiro de prevenção e combate à lavagem de capitais é importante e,
relativamente, de fácil operacionalização normativa.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:bdtd.ucb.br:tede/2335 |
| Date | 21 November 2017 |
| Creators | Miron, Rafael Brum |
| Contributors | Cordeiro, Nefi |
| Publisher | Universidade Católica de Brasília, Programa Strictu Sensu em Direito, UCB, Brasil, Escola de Humanidade e Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UCB, instname:Universidade Católica de Brasília, instacron:UCB |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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