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Previous issue date: 2017-09-04 / This work aims to analyze the methods of case law standardization existing in the
Brazilian Civil Procedure Law, by putting into context the law, its evolution and comparing
the common law and the civil law systems.
It is notorious that the search for expeditious solutions before the Judiciary Branch, as
well as greater legal certainty to judicial demands – particularly those dealing with the same
object –, is continuous and was broadly discussed since the effectiveness of the Civil
Procedure Code of 2015.
In order to do so, we will trace an evolutionary overview of the standardization case
law methods as from the first Brazilian encodings, detailing the current methods established
in the Civil Procedure Code.
Besides, we will conceptualize case law and the evolution of its use until current days,
under the guiding principles of Civil Procedure.
We will also delineate a parallel between the civil law (Brazilian) and common law
systematics, highlighting common and differentiation aspects as to the use of case law
standardization in each of the systematics.
We will pursue, moreover, to dwell on the apparent conflict between the
standardization of the case law and the legal certainty it represents and the judge’s discretion / Este trabalho visa analisar as formas de uniformização de jurisprudência existentes no
Direito Processual Civil Brasileiro, por meio da contextualização da legislação, sua evolução
e da comparação dos sistemas da common law e da civil law.
É notório que a busca por soluções mais céleres perante o Poder Judiciário, bem como
maior segurança jurídica nas demandas – especialmente as que tratam do mesmo objeto –, é
uma constante e foi amplamente discutida quando do início da vigência do Código de
Processo Civil de 2015.
Para essa finalidade, traçaremos um panorama da evolução dos métodos de
uniformização da jurisprudência desde as primeiras codificações brasileiras, discorrendo
sobre as formas atuais de uniformização previstas no Código de Processo Civil.
Além disso, conceituaremos jurisprudência e a evolução de sua utilização até os dias
atuais, sob a ótica dos princípios norteadores do Processo Civil.
Delinearemos, também, um paralelo entre as sistemáticas da civil law (brasileira) e da
common law, destacando os aspectos comuns e os aspectos de diferenciação quanto ao uso da
jurisprudência em cada um dos sistemas.
Buscaremos, ainda, refletir sobre o aparente conflito existente entre a uniformização
da jurisprudência e a segurança jurídica que ela representa e a discricionariedade do juiz
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/21488 |
| Date | 04 September 2018 |
| Creators | Muszkat, André |
| Contributors | Pinto, Nelson Luiz |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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