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Publicidade dirigida à criança : a necessidade de uma regulamentação específica

O presente estudo tem por objetivo verificar a necessidade de uma regulamentação específica no que diz respeito à publicidade dirigida à criança. Para tanto serão levantados estudos apontando de que maneira esse mecanismo de comunicação social de massa, que tem como finalidade única o
lucro, induz a criança à relação de consumo, passando por cima de valores e princípios éticos, legais e sociais, desconsiderando a condição natural da criança, como ser em estado de formação biopsicossocial, isto é, hipervulnerável. Serão ainda apresentados dados, pesquisas, gráficos e
documentos com o objetivo de verificar se a regulamentação existente no Brasil é suficiente para o efetivo controle das mensagens publicitárias voltadas às crianças. No tocante aos procedimentos técnicos, a pesquisa envolverá um
levantamento bibliográfico, constituída, fundamentalmente da análise de livros, artigos de periódicos e material disponibilizados na Internet; documental, com a análise da legislação brasileira, e de outros países, acerca da publicidade e da proteção da criança. O método aplicado será o indutivo, que se fundamenta na observância dos fatos de realidades particulares, e constata a ocorrência do fenômeno de forma generalizada. O resultado da pesquisa tem o azo de corroborar a necessidade de um mecanismo com força de lei, de modo a tornar mais efetivo e eficiente o controle sobre esse fenômeno mercadológico que assume um papel de grande alcance em nossa sociedade.

Identiferoai:union.ndltd.org:IBICT/oai:unicap.br:586
Date24 April 2013
CreatorsBertha Lilia e Silva Valois
ContributorsJoao Paulo Fernandes de Souza Allain Teixeira, Gustavo Ferreira Santos, Liana Cristina da Costa Cirne Lins
PublisherUniversidade Católica de Pernambuco, Mestrado em Direito, UNICAP, BR
Source SetsIBICT Brazilian ETDs
LanguagePortuguese
Detected LanguagePortuguese
Typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Formatapplication/pdf
Sourcereponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNICAP, instname:Universidade Católica de Pernambuco, instacron:UNICAP
Rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess

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