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Previous issue date: 2016-09-01 / Currently, in the legal framework there is a rich structure
foreseeing the obligation of public agencies to provide tax
data and access to information to citizens. Therefore, the
web portals of these institutions are important tools in
building transparency and they contribute to the
accountability process of public management. In this
scenario, the overall objective of the present research is
to assess the level of transparency of the legislative
assemblies of Brazil from the analysis of their websites,
especially because they are the organs responsible for
the drafting of laws and, as such, should be able to
inform their management actions as well as reveal their
income and expenses, as prescribed by law. It was
found that most of the evaluated websites has medium
and low capacity of tax transparency and access to
information. Considering the accountability framework
also as something that meets the expectations
(HEIDEMANN, 2009) of society, in an environment which
shows the opening of the manager to the public
(SCHEDLER, 2009), it can be concluded that, in general
and at the present time, the web portals of legislative
assemblies in Brazil are no open spaces to build
accountability. The exposure of failures and the actions
adopted to propose a rectification in the low transparency
capacity scenario, with the possibility even to impose
sanctions – role to be played by institutional control
agencies – can help to improve the provision of
information and, consequently, to construct a suitable
setting to accountability. It is in this context that we
presented, in order to fulfill one of the specific goals of
research, a work plan which can be used by all members
of the Public Accounts Department (Ministério Público de
Contas) of the country in cases where there are failures
related to non-compliance with the law of access to
information and the law of tax transparency. In this work
we provide instruments to improve the performance of
the accounts prosecutors with regard to the noncompliance
of mandatory actions focused on
transparency of public agencies. / Atualmente, há um farto arcabouço prevendo a
obrigatoriedade de órgãos públicos fornecerem dados
fiscais e acesso à informação aos cidadãos. Assim, os
portais dessas instituições são um importante instrumento
na construção da transparência, o que contribui para o
processo de accountability da gestão pública. Nesse
cenário, o objetivo geral da pesquisa consiste em avaliar
o nível de transparência das assembleias legislativas do
Brasil a partir dos sítios eletrônicos, sobretudo por se
tratar dos órgãos responsáveis pela elaboração de leis e
que, como tal, deveriam estar aptos a informar seus atos
de gestão, assim como revelar suas receitas e
despesas, nos moldes previstos na legislação vigente.
Verificou-se que a maioria dos portais avaliados possui
média e baixa capacidade de transparência fiscal e de
acesso à informação. Dentro do contexto de
accountability também como algo que corresponde às
expectativas (HEIDEMANN, 2009) da sociedade, em um
ambiente onde se evidencia a abertura do gestor ao
público (SCHEDLER, 2009), pode-se concluir que os
portais das assembleias legislativas no Brasil, em geral
e nesse momento, não são espaços abertos à construção
da accountability. A exposição das falhas e a adoção de
ações para propor uma retificação no cenário de baixa
capacidade de transparência, com a possibilidade
inclusive de impor sanções – papel a ser desempenhado
pelos órgãos de controle institucionais – pode contribuir
para a melhora da prestação de informações e,
consequentemente, para a construção de um cenário
propício à accountability. E é nesse contexto que se
apresentou, em cumprimento a um dos objetivos
específicos, um plano de trabalho que poderá ser
utilizado por todos os membros do Ministério Público de
Contas do país, nas hipóteses em que se verificam
falhas relacionadas com o não cumprimento da lei de
acesso à informação e da lei de transparência fiscal. São
fornecidos neste trabalho instrumentos para o
aprimoramento da atuação dos procuradores de contas
no que diz respeito ao não cumprimento de ações
obrigatórias voltadas à transparência de órgãos públicos.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede.udesc.br #179.97.105.11:handle/2601 |
| Date | 01 September 2016 |
| Creators | Caleffi, Cibelly Farias |
| Contributors | Raupp, Fabiano Maury |
| Publisher | Universidade do Estado de Santa Catarina, Mestrado, UDESC, Brasil, UDESC::ESAG |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UDESC, instname:Universidade do Estado de Santa Catarina, instacron:UDESC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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