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Previous issue date: 2008-08-25 / This study aims to make an analysis of the Brazilian institute designated termo de compromisso according to the applicable Brazilian law, discussing its unique characteristics and impacts.
The adoption of the termo de compromisso intends to allow the elimination of risks related to administrative infractions and to the Brazilian Capital Market as well as to its participants of originating losses, through the suspension of such practices appointed as infractions by CVM and the compensation of such losses. In such cases, with the execution of a termo de compromisso between CVM and the defendant, it will not be necessary to wait for the end of the administrative proceeding.
In this sense, the analysis of the legal aspects related to the termo de compromisso in this paper aim to contribute for a best understanding of the institute.
In order to reach such aim, this study is structured as follows:
(i) the first chapter covers the aspects related to the legislation (Law n.º 9.457/1997) which introduces the termo de compromisso in the Brazilian Legal System and the international mechanisms which the termo de compromisso in Brazil is derived from;
(ii) the second chapter analyzes the application of the termo de compromisso on the regulation of the Brazilian Capital Market, discussing its nature, the modifications implemented by the Law n.º 10.303/2001 and Decree n.º 3.995/2001, the requirements for its execution, its regulation by CVM and its effects; and
(iii) the third chapter is dedicated to make an analysis of the development perspectives of the termo de compromisso at the Brazilian Capital Market.
This study concludes with a discussion related to the implications of the termo de compromisso at the Brazilian Capital Market considering all the aspects covered in its chapters / O objetivo desta dissertação é realizar uma análise do instituto do termo de compromisso previsto na Lei n.º 6.385/76, destacando-se suas peculiaridades e implicações.
A aplicação do termo de compromisso visa permitir a eliminação dos riscos das práticas consideradas ilícitas e lesivas ao mercado de capitais e aos seus participantes de originarem lesão irreparável ou de difícil reparação, por meio da cessação das condutas supostamente ilícitas e da reparação dos prejuízos decorrentes dessas práticas, sem que seja necessário aguardar a finalização do processo administrativo.
Dessa forma, torna-se pertinente a análise dos aspectos legais e regulamentares relativos ao termo de compromisso, de forma a se extrair mais elementos para melhor compreensão do instituto.
Para que o objetivo desta dissertação seja atendido, ela está estruturada da seguinte forma:
(i) no primeiro capítulo avaliam-se a introdução do termo de compromisso no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei n.º 9.457/1997 e os institutos correlatos ao termo de compromisso como inspiradores do referido instituto;
(ii) no segundo capítulo trata-se da aplicação do termo de compromisso no sistema de regulação do mercado de capitais brasileiro, analisando sua natureza jurídica, as alterações trazidas no instituto pela Lei n.º 10.303/2001 e pelo Decreto n.º 3.995/2001, os requisitos para sua celebração, a sua regulamentação pela CVM e os seus efeitos;
(iii) no terceiro capítulo é realizada uma avaliação das perspectivas do desenvolvimento do termo de compromisso no mercado de capitais brasileiro; e
(iv) na conclusão, são destacadas as implicações do termo de compromisso no mercado de capitais brasileiro, considerando os aspectos analisados nos capítulos desta dissertação
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/8280 |
| Date | 25 August 2008 |
| Creators | Silveira, Sandra Maria Bittencourt da |
| Contributors | Oliveira, Fernando Antonio Albino de |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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