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Previous issue date: 2018-02-06 / This paper analyses the arbitrator´s role and the duties that the arbitrator takes when
accept to participate in an arbitration procedure. From this introduction, the work seeks
to define the extent of arbitrators obligations, focusing in what the ethical codes and
internal rules of arbitral institutions says about this duty and about preserving the
impartiality and independence of the arbitrator. Although the Brazilian Arbitration Act
has expressly given the arbitrators the very same treatment as the one given to Court
judges for criminal law purposes, there is no specific provision regarding the civil liability
of arbitrators. The second part is exposed the liability theory in Roman law, and the
evolution of this institute in the Brazilian system, highlighting the possibility of state
condemnation due to constitutional torts. Deals with the analogous application of the
theory of civil responsibility of the judge to the arbitrator, pointing out the differences
between the lawsuit and the arbitration procedure. Once defined the extent of arbitrator´s
obligations and how the arbitrator may be liable, this paper will takes into account both
contractual and jurisdicional aspects of the arbitrators activity / Esta dissertação destaca o papel do árbitro no âmbito da arbitragem, bem como
os deveres que este assume quando aceita o encargo. A partir dessa introdução, o trabalho
busca definir a extensão das obrigações do árbitro e a natureza jurídica da sua relação
com os demais personagens da arbitragem, apresentando o enfoque que os códigos de
éticas e regimentos internos das instituições arbitrais dão a essas obrigações, destacando
especialmente os deveres da imparcialidade e independência do árbitro. Conquanto a lei
de arbitragem brasileira tenha expressamente equiparado o árbitro ao juiz estatal para
efeitos de legislação penal, não há, na lei, tratamento específico à questão da
responsabilidade civil do árbitro. Por isso, na segunda parte do trabalho é exposta a teoria
da responsabilidade civil no Direito Romano, e a evolução desse instituto no ordenamento
brasileiro, com destaque para a possibilidade de condenação do Estado em decorrência
de atos ilícitos jurisdicionais. Aborda-se a aplicação análoga da teoria da responsabilidade
civil do juiz ao árbitro, ressalvando as diferenças entre o processo judicial e o processo
arbitral. Definida a extensão das obrigações e a forma como deve o árbitro ser
responsabilizado, levando-se em conta os aspectos contratuais e jurisdicionais da
atividade do árbitro
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/20833 |
| Date | 06 February 2018 |
| Creators | Lucas, Marcus Vinicius Pereira |
| Contributors | Nanni, Giovanni Ettore |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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