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Previous issue date: 2013-08-22 / The objective of this research, after addressing the history of the Internet and its success, was analyze the Domain Names within the requirements of civil law, their technical structure, concepts, legal nature and its environment as a legal business. Given the characterization and definition dfDomain Names, in special its distinctive legal nature, analyze the types of disputes involving Domain N ames registration and alternative means for resolving these conflicts. Since the study focused especially on registered domain names within the .br, the emergence and experience of the UDRP - Uniform Dispute Resolution Policy are analyzed in comparison to the SACI - Administrative System for Dispute Resolution of .br Internet Domain Names - (Sistema Administrativo de Conflitos de Internet para nomes de domíno no .br - In the original in Portuguese), examining not only the system rules, but also the procedures already judged until the date of completion of this work and measures that might be adopted in the post-SACI / O objetivo desta pesquisa, após abordar o histórico da lnternet e a sua consagração, foi analisar, dentro da exigência do Direito Civil, os nomes de
domínios, sua estrutura técnica, conceito, natureza jurídica e seu, enquadramento como negócio jurídico. Diante da caracterização e definição dos nomes de domínios, em especial de sua natureza jurídica de signo distintivo, analisam-se também os tipos de conflitos envolvendo os nomes de domínios registrados e os meios alternativos para solução desses conflitos. Tendo o estudo focado especialmente nos nomes de domínios registrados no ".br", aborda-se, ao analisar os meios alternativos para solução de conflitos para nomes de domínios existentes, o surgimento e a experiência da UDRP
Uniform Dispute Resolution Policy (Política Uniforme para Resolução de Disputas), para o fim de analisar a implementação do SACI - Sistema Administrativo de Conflitos de Internet para nomes de domínios no ".br", examinando não só as regras instituídas para esse Sistema, mas também os procedimentos já julgados até a data da conclusão deste trabalho e eventuais medidas que possam ser adotadas na fase pós-SACI
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6322 |
| Date | 22 August 2013 |
| Creators | Neves, Kelli Priscila Angelini |
| Contributors | Cahali, Francisco José |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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