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Previous issue date: 2018-12-18 / In regard to fundamental rights based on “fraternity”, of essentially
collective nature, using comparative and inductive methodology and overcoming
the study of legislation, doctrine and jurisprudence, the following research
analyses the current effectiveness degree of class actions in Brazil.
Considering the New Brazilian Code of Civil Procedure, a parallel
is drawn between the introduced trial technique system of so called “mass
litigation procedures” and its effects on class actions. At first sight, it seems the
prevailing “mass litigation procedures” system withdrawal the class actions legal
system.
However, the research concludes that “mass litigation procedures”
system introduced by the New Brazilian Code of Civil Procedure, whether
individual or not, doesn’t replace nor run against class actions legal system, but
represents a modern technique to equate demands, strengthen precedents and
improve the access and effectiveness of judicial remedies / Diante dos direitos fundamentais assentados na “fraternidade”, de
índole essencialmente transindividual, empreende-se por metodologia
comparativa e indutiva, com pesquisa à legislação, doutrina e jurisprudência,
análise do atual grau de efetividade dos processos coletivos.
Nesse contexto, com o advento do Código de Processo Civil de
2015, foi instituído o sistema de julgamento de casos repetitivos, cujos efeitos
podem afetar o processamento das ações coletivas, dando a aparente ideia de
esvaziamento do microssistema a estas relativo.
Todavia, chega-se a conclusão de que os instrumentos introduzidos
no sistema de julgamento de casos repetitivos, sejam eles individuais ou não,
constituem técnica moderna de equacionamento de demandas, que não
substituem ou concorrem com as ações coletivas, buscando em contrapartida o
fortalecimento de precedentes, com caráter supletivo e complementar em prol do
maior acesso e da efetividade da prestação jurisdicional
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/21694 |
| Date | 18 December 2017 |
| Creators | Nishi, Luis Fernando |
| Contributors | Miranda, Gilson Delgado |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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