Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciencias Juridicas / Made available in DSpace on 2013-12-05T20:05:38Z (GMT). No. of bitstreams: 0
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80690.pdf: 571483 bytes, checksum: 9e15badc8e4bae2dddc4c5eef7dcb550 (MD5) / O objetivo desta dissertação é o estudo de "As Medidas Provisórias no Processo Legislativo" da Constituição Federal brasileira de 1988, como atos da ordem legislativa postos à disposição do Chefe do Poder Executivo para utilizá-los em momentos de relevância e urgência da vida nacional. Neste contexto, com base em pesquisa bibliográfica, o trabalho parte do geral para o particular, focalizando a matéria, primeiro, a partir dos poderes orgânicos e dos poderes funcionais, tipicamente os três instrumentos básicos de ação governamental - a lei, o decreto e a sentença - no âmbito da tripartição das competências estatais: legislativa, administrativa e jurisdicional. Apresenta, de outra parte, postulados jurídicos que enfocam as dificuldades dos poderes orgânicos do Estado serem mantidos absolutamente separados e distintos, com ingerências funcionais recíprocas. O segundo capítulo, ao tratar da elaboração dos atos legislativos, cuida do processo de criação da lei com suas etapas, desde a iniciativa, passando pelas fases deliberativa e probatória até a publicitária, bem como das espécies formais normativas sistematizadas vertical e hierarquicamente. Inobstante a doutrina clássica que concentra no PODER Legislativo a competência única para produzir a norma jurídica, no terceiro capítulo demonstram-se entendimentos que admitem a delegação legislativa, através de mecanismos específicos deferidos ao Poder Executivo e até ao Poder Judiciário, para legislar. O derradeiro capítulo centra os estudos nas medidas provisórias, podendo o decreto-lei, como o antecedente mais próximo, voltar a atenção à sua metamorfose durante a elaboração dos ante-projetos de Constituição até chegar à redação final promulgada. Analisa as condições elementares indispensáveis à expedição do ato atípico pelo Presidente da República: relevância e urgência. Trata-se da apreciação e deliberação, pelo poder Legislativo, e formulada numa série de fluxos representativos da tramitação das medidas provisórias desde a sua edição pelo Presidente da República até a sua decisão aprobatória ou negatória pelo Congresso Nacional. Finalmente, ao concluir que a medida provisória caracteriza-se como delegação legislativa ao executivo, imprópria ao sistema presidencialista de governo, formulam-se três opções consideradas necessárias ao equilíbrio do exercício dos poderes funcionais: a) inclusão de dispositivo indicador das matérias impróprias às medidas provisórias; ou b) exclusão da espécie formal normativa do processo legislativo; ou, c) adoção do sistema parlamentarista de governo.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufsc.br:123456789/106313 |
| Date | January 1990 |
| Creators | Camillo, Aroldo Joaquim |
| Contributors | Universidade Federal de Santa Catarina, Goulart, Clovis de Souto, Melo, Osvaldo Ferreira de |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | 176f.| il |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFSC, instname:Universidade Federal de Santa Catarina, instacron:UFSC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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