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Previous issue date: 2016-12-13 / The aim of this research was to present a proposal for a practical application model of the interdepartmental governance instrument for Metropolitan Regions. The choice of theme is justified because of the difficulty of the matter in the face of constitutional competencies, as well as the historical neglect of Public Administration with planning as an effective instrument of efficiency and search for equality. Added to this context, is the fact that the complexity of collective life in the metropolis, which is increasingly antagonistic, as far as it produces wealth and increases inequality. The work, considering the interdisciplinarity of the subject, involved research and examination of the doctrine of other areas of knowledge, such as urbanism, sociology, and economics, as well as national legal doctrine and jurisprudence. This project presents the metropolitan fact, besides its affirmation in the legal system of the country. It was also analyzed the federative system and the urban competences. Contextualized the difficulties of metropolitan management, two examples of management are highlighted: water resources and the metropolitan area of Belo Horizonte, presenting at last a model of metropolitan governance, specifically regarding the decision-making body / O objetivo do presente trabalho foi apresentar proposta de modelo de aplicação prática do instrumento de governança interfederativa para as Regiões Metropolitanas. A escolha do tema se justifica em razão da dificuldade da matéria diante das competências constitucionais, bem como o histórico descaso da Administração Pública com o planejamento como instrumento efetivo de eficiência e busca da igualdade. A esse contexto, soma-se o fato da complexidade da vida coletiva nas metrópoles, que se mostra cada vez mais antagônica, na medida em que produz riqueza e acirra desigualdades. O trabalho, considerando a interdisciplinaridade do tema, envolveu pesquisa e exame da doutrina de outras áreas do conhecimento, tais como urbanismo, sociologia e economia, bem como doutrina jurídica nacional e jurisprudência. Apresenta-se o fato metropolitano, além de sua positivação no sistema jurídico pátrio. Analisou-se, ainda, o sistema federativo e as competências urbanísticas. Contextualizadas as dificuldades da gestão metropolitana, destacam-se dois exemplos de gestão: recursos hídricos e a região metropolitana de Belo Horizonte, apresentando ao fim um modelo de governança metropolitana, especificamente no que diz respeito à instância decisória
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/19640 |
| Date | 13 December 2016 |
| Creators | Pires, Lilian Regina Gabriel Moreira |
| Contributors | Sarno, Daniela Campo Libório Di |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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