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Previous issue date: 2008-08-10 / The present study verifies and analyzes how the Public Prosecution Service of the Federal
District and its Territories acted through its Justice and Education Defense Prosecution
Offices between the years 2001 and 2007 to guarantee the basic right to education. All sixty
four Public Recommendations issued by those Offices were analyzed to subsidize the study.
The theoretical fundamentals of the study are: the role of the State in the Public Educational
Policies; the right to education in the Brazilian legislation and the right to education as a
social right, in special, the concept developed on the theory called “the law we can find in the
streets”. It was also verified how the Public Prosecution Service and its Offices were
organized to guarantee the right to education. The research used a qualitative approach and
documental analysis of the Public Recommendations. Fourteen interviews were also
conducted with Public Prosecutors. Three different phases were clearly distinguished in the
study: between the years 2001 and 2002, when the first Office was established, that Office
largely acted against accusations; between the years 2003 and 2005, when the second Office
was established acting mostly in judicial disputes; and finally between the years 2006 and
2007, period of extrajudicial actuation. Some limitations of those Offices could also be
observed, for example: the turn-over rate of the Justice Prosecutors and the dilemma to
prioritize bigger issues (related to public policies) versus minor issues (related to the
individual rights). As result of the analysis of the documentation it was clearly demonstrated
that the Public Prosecution Service‟s Offices acted to guarantee: a) access to education in the
Federal District; b) permanence in the school and its quality; c) participation in the schools‟
administration; d) the public nature of the schools. The conclusion is that those Offices and
their Public Recommendations can contribute to increase the quality of the education as they
encourage the participation in the schools‟ community. / O presente estudo verifica e analisa a atuação das Promotorias de Justiça e de Defesa da
Educação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (Proeduc), entre os anos de
2001 e 2007 na garantia do direito à educação. Para tanto, foram analisadas sessenta e quatro
Recomendações Públicas expedidas por essas instituições nesse período. Os fundamentos
teóricos do estudo são: o papel do Estado para as Políticas Públicas Educacionais; o direito à
educação na legislação brasileira e o direito à educação, como um direito social, em especial
desenvolvido a partir da teoria intitulada: “direito achado na rua”. Verificou-se também como
o Ministério Público brasileiro e as duas Proeduc estruturam-se para garantir esse direito.
Nessa pesquisa utilizou-e uma abordagem qualitativa e análise documental das
Recomendações. Fez-se uso também de entrevistas semi-estruturadas com quatorze
Promotores de justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) que
atuaram nas Proeduc ou participaram da comissão de criação das mesmas. Constataram-se
três fases de atuação das Proeduc: entre os anos de 2001 e 2002, período de implantação da
primeira Proeduc e atuação ampla em função de denúncias; entre os anos 2003 e 2005,
período de criação da segunda Proeduc, marcado por embates e maior judicialização dos
conflitos; e entre os anos 2006 e 2007, período de atuação extrajudicial. Verificou-se também
alguns limites das Proeduc como, por exemplo: a rotatividade de Promotores de justiça e o
dilema entre a atuação prioritária em questões maiores (relacionadas às políticas públicas) ou
em questões menores (relacionadas ao direito individual). Como principais resultados da
análise documental das sessenta e quatro Recomendações, percebeu-se a atuação das Proeduc
no sentido de garantir: a) o acesso à educação no DF; b) a permanência na escola com
qualidade de ensino; c) a participação na gestão escolar; d) e a natureza pública da escola.
Conclui-se que as Proeduc e suas Recomendações podem contribuir para uma educação de
qualidade quando fortalecem instâncias de participação coletiva da comunidade escolar.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:localhost:tede/2359 |
| Date | 10 August 2008 |
| Creators | Damasco, Denise Gisele de Britto |
| Contributors | Mendonça, Erasto Fortes |
| Publisher | Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia, Genética, Conservação e Biologia Evolutiva (GCBEv), INPA, Brasil, Coordenação de Pós Graduação (COPG) |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INPA, instname:Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia, instacron:INPA |
| Rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/, info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | -5829914500254207356, 600, 600, 3806999977129213183, ACQUAVIVA, Marcus Cláudio. Dicionário jurídico brasileiro. 13ª ed. atual., rev. e amp. – São Paulo: Editora Jurídica Brasileira, 2006. ADRIÃO, Theresa e PERONI, Vera (orgs). O público e o privado na educação: interfaces entre o estado e a sociedade. – São Paulo: Xamã, 2005. ALTHUSSER, Louis. Aparelhos Ideológicos de Estado: nota sobre os aparelhos ideológicos de Estado (AIE). Rio de Janeiro: Edições Graal, 1985, 2ª edição. ALVES-MAZOTTI, Alda Judith e GEWANDEZNAJDER, Fernando. O Método nas Ciências Naturais e Sociais: pesquisa quantitativa e qualitativa. São Paulo: Pioneira Thompson Learning, 2004. ARANTES, Rogério Bastos. Direito e Política: O Ministério Público e a defesa dos direitos coletivos. Revista Brasileira de Ciências Sociais, São Paulo, v.14, n.39, págs. 83-102, 1999. AZEVEDO, Janete Maria Lins de. A Educação como política pública. Campinas: Autores Associados, 2001. _________, Janete Maria Lins de. O Estado, a política educacional e a regulamentação do setor educação no Brasil: uma abordagem histórica. In: FERREIRA, Naura Syria Carapeto e AGUIAR, Márcia Ângela da S. (orgs.) Gestão da Educação: impasses, perspectivas e compromissos. – 4ª ed. – São Paulo: Cortez, 2004. págs. 17-41. BALABAN, Daniel Silva. A importância de conselhos de alimentação escolar: o controle de políticas públicas sob a ótica da cidadania. In: SOUZA, Donaldo Bello de (org.) Acompanhamento e Controle Social da Educação: fundos e programas federais e seus conselhos locais. – São Paulo: Xamã, 2006, p. 29-40 BALAUDÉ, Jean-François. Instituer le bien: la problématique philosophique de la justice dans l‟Antiquité (Platon, Aristote, Épicure). In: WOTLING, Patrick. La Justice. Paris: Vrin, 2007. BANDARRA, Leonardo Azeredo. Carta do Procurador Geral de Justiça. Correio Braziliense, 10 de dezembro de 2006. Acesso www.mpdft.gov.br em 07 de março de 2008 às 19h45. BEHRING. Elaine Rossetti & BOSCHETTI, Ivanete. Política Social: fundamentos e história. São Paulo: Cortez, 2006. – (Biblioteca básica do serviço social; v.2) BENEVIDES, Maria Victoria. O direito humano à educação. Conferência na sessão de abertura do Seminário sobre O Direito Humano à Educação e seus novos desafios. USP – São Paulo, 11 e 12 de dezembro de 2007. BERCOVICI, Gilberto. O Planejamento e a Constituição de 1988. In SCAFF, Fernando Facury (org). Constitucionalizando direitos. 15 anos da Constituição de 1988. Rio de Janeiro . São Paulo: Renovar, 2003, págs. 305-328. |
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