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Previous issue date: 2015-08-27 / A presente dissertação tem por objetivo analisar os contornos jurídicos- administrativos que pautaram a ação do Governo de Pernambuco no processo de desapropriação ocorrido no Loteamento São Francisco em Camaragibe-PE, frente às obras do megaevento Copa do Mundo 2014 para apontar as contradições existentes neste processo e identificar as possíveis violações ao direito à moradia. A partir da análise articulada em torno do contexto de realização de megaeventos, (re)produção do espaço urbano e concretização do direito à moradia, buscou-se apresentar as relações existentes entre a lógica de mercado hegemônica e os modelos de legalidade e de atuação do Estado, produzidos no sistema capitalista contemporâneo. Para tanto, com base em Agrosino (2009), realizamos uma pesquisa do tipo descritivo-exploratória, de abordagem qualitativa, utilizando o método da observação participante, que engloba a imersão junto ao objeto de pesquisa, pesquisa documental e sistematização dos resultados. Diante da análise o estudo revelou uma série de inconsistências políticas e jurídicas na utilização indiscriminada, pelo Governo do Estado de Pernambuco, da Lei de Desapropriação por Utilidade Pública (Decreto-lei nº 3.365/1941), durante o período do megaevento, desconsiderando o ampliado arcabouço jurídico de proteção ao direito à moradia garantido às famílias desapropriadas. / The present dissertation aims to analyze the legal and administrative processes that based the action of the State of Pernambuco Government on the expropriation of the allotment São Francisco, in the city of Camaragibe-PE, because of the constructions for the Fifa World Cup 2014. It is intended to show the contradictions during this process and identify possible violations to the rights of the citizens. Through the analysis of the context of the realization of this type of event, the (re)production of the urban space and the right to adequate housing, it was presented the relations between the logic of the hegemonic market and the State's models of legality, produced in the contemporary capitalist system. Based in Agrosino (2009), we made a great descriptive and exploratory research, in a qualitative way, using the method pf participating observation, that involves the immersion in the search object, documental research and analysis of the results. This analysis revealed a series of political and legal inconsistencies on the indiscriminate use of the Law of Expropriation for Public Utility (Decreto-lei no. 3.365/1941), during the mega event, disregarding the laws that protects the right to housing for the expropriated families.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/25383 |
| Date | 27 August 2015 |
| Creators | LIMA, Maria Eugênia Wanderley |
| Contributors | http://lattes.cnpq.br/2108828988688738, SOUZA, Flávio Antônio Miranda de, LINS, Liana Cristina da Costa Cirne |
| Publisher | Universidade Federal de Pernambuco, Programa de Pos Graduacao em Desenvolvimento Urbano, UFPE, Brasil |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
| Rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil, http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/, info:eu-repo/semantics/openAccess |
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