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Previous issue date: 2007-06-15 / The objective of this work is the formularization of a theory
on the legal phenomena that involves the subject of Non-Cumulative of the ICMS (Tax on Distribution of Goods and Services), taking as
foundation the thought of the Professor Gregorio Robles, displayed
in his book Las Reglas del Derecho y las Reglas del Juego.
According to the mentioned Professor, the legal system can
be understood by three types of rules, thus called Ontics,
responsible for the setting of the minimum elements of this system,
the techniques, that establish the procedures for creation of other
rules and, finally, the typically deontics rules, such function is
regulating the behavior of the human being.
From these concepts, we distinguish the rules ontic and
technique of the Non-Cumulative, in order to compare it with the
deontic rule of the ICMS, also known as head rule.
This segmentation allowed us to identify the elements and
procedures that compose the rule technique of Non-Cumulative, as
well as rewriting the elements of the head rule of that tax and, still,
to analyze what way the related value to the non-cumulative
influences both one and the other rule / O objetivo deste trabalho é a formulação de uma teoria
sobre os fenômenos jurídicos que envolvem o tema da Não-Cumulatividade do ICMS, tomando como alicerce o pensamento do
Professor Gregorio Robles, exposto em sua obra Las Reglas del
Derecho y las Reglas del Juego.
De acordo com este Professor, o sistema jurídico pode ser
compreendido por meio de três tipos de regras, assim denominadas
as ônticas, responsáveis pela fixação dos elementos mínimos deste
sistema, as técnicas, que estabelecem os procedimentos para criação
de outras regras e, por fim, as regras tipicamente deônticas, cuja
função é a de regular a conduta humana.
A partir destes conceitos, extremamos a regra ôntica da
técnica da Não-Cumulatividade, a fim de compará-las com a regra
deôntica do ICMS, também conhecida como regra matriz.
Esta segmentação permitiu-nos identificar os elementos e
procedimentos que compõem a regra técnica da Não-
Cumulatividade, bem como reescrever os elementos da regra matriz
daquele imposto e, ainda, analisar de que modo o valor relacionado
à não-cumulatividade influencia tanto uma, quanto outra regra
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/7604 |
| Date | 15 June 2007 |
| Creators | Lunardelli, Pedro Guilherme Accorsi |
| Contributors | Carvalho, Paulo de Barros |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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