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Negociação coletiva de trabalho com o estado: da teoria à prática

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Previous issue date: 2011 / A Negociação Coletiva de Trabalho possui duas funções: é uma forma extrajudicial de solução de conflito entre empregados e empregadores e também um modo de produção normativa autônoma reconhecida pela Constituição Federal brasileira. No entanto, a própria Constituição e a legislação pátria são omissas quanto ao exercício deste direito pelos servidores estatais. Quando este assunto foi posto à apreciação judicial, decidiu-se pela impossibilidade dos servidores públicos celebrarem pactos
desta espécie em função da legalidade. Por conseguinte, esta dissertação busca,
primeiramente, justificar que no mundo contemporâneo, não há mais espaço para o
monismo estatal e demonstrar que tanto a lei formal quanto o exercício da autonomia privada coletiva podem conviver harmoniosamente. Depois, investiga-se
os alicerces desta negociação, apresentando suas funções, particularidades e uma
solução para o conflito, formalmente existente, entre a legalidade e a democracia.
Não obstante, examina-se também a natureza jurídica das relações entre o Estado empregador e os servidores para, em seguida, explicar o significado e a importância
do exercício da autonomia privada coletiva, bem como, apresentar novas interpretações para antigos dogmas, dentre eles, de que o servidor é um órgão do Estado e por isso não pode negociar. Ao final, apresenta-se um arcabouço, tanto teórico quanto prático, da celebração de uma negociação coletiva firmada no serviço público. Teórico porque a pesquisa demonstra suas características específicas,
objetivos, significados e limites. Já a parte prática, apresenta, em cotejo com a doutrina espanhola e portuguesa, uma estrutura negocial, procedimentos, calendários e ainda, como apêndice, expõe uma proposta legislativa a fim de regulamentar algo que, fortes indicativos demonstram estar próximo a acontecer. / Salvador

Identiferoai:union.ndltd.org:IBICT/oai:192.168.11:11:ri/9294
Date January 2011
CreatorsDantas Neto, Renato de Magalhães
ContributorsSilva, Luiz de Pinho Pedreira da
PublisherUniversidade Federal da Bahia - Faculdade de Direito
Source SetsIBICT Brazilian ETDs
LanguagePortuguese
Detected LanguagePortuguese
Typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Sourcereponame:Repositório Institucional da UFBA, instname:Universidade Federal da Bahia, instacron:UFBA
Rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess

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