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Previous issue date: 2010-09-15 / With the evolution of information technology, modern techniques of surveillance and social control are
being used by both the State and by private entities. It is the objective of this dissertation, the analysis
of the real scope of protection and effective guarantee of the right to privacy as defined in Article 5,
section X, of the 1988 Brazilian Constitution, from a neoconstitutionalism perspective. The purpose is
to demonstrate that the use of information technology, in the control of social habits, is an
unconstitutional activity for violating the right to privacy and thereby the dignity of the human person.
The method used was hypothetical-deductive, with the help of comparative and historical ones. The
research was entirely theoretical. In the end, it was concluded that the privacy belongs to the group of
the human rights and also to the list of fundamental rights, and the constitutional standard that defines
the right to privacy does not allow direct or indirect constitutional restrictions. Restrictions are only
possible through poise when in collision with another fundamental principle. Any violation of privacy
through information technology is unconstitutional. / Com a evolução da tecnologia da informação, modernas técnicas de vigilância e controle social estão
sendo usadas, tanto por parte do Estado quanto por entidades privadas. Ante a isso, tem-se como
objetivo, nesta dissertação, a análise do real âmbito de proteção e de garantia efetiva do direito à
privacidade, conforme definido no artigo 5º, inciso X, da Constituição brasileira de 1988, sob um
enfoque neoconstitucionalista. A finalidade é comprovar se o uso da tecnologia da informação no
controle dos hábitos sociais é uma atividade inconstitucional, por ser aquela considerada um
instrumento que viola o direito à privacidade e, consequentemente, a dignidade da pessoa humana. O
método usado na pesquisa foi o hipotético-dedutivo, com auxílio dos métodos comparativos e
históricos, uma vez que ela foi integralmente teórica. Ao final, os resultados mostraram que a
privacidade pertence tanto ao rol de direitos humanos quanto ao dos direitos fundamentais e que a
norma constitucional que define o direito à privacidade em defesa da dignidade da pessoa humana
não permite restrições direta nem indiretamente constitucionais. Restrições somente são possíveis
pelo sopeso, considerando se há, no caso concreto, colisão com outro princípio fundamental. Os
resultados mostraram ainda que toda violação à privacidade por intermédio da tecnologia da
informação é inconstitucional.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:ambar:tede/2773 |
| Date | 15 September 2010 |
| Creators | Rochael, Carlos Henrique Reis |
| Contributors | Costa, Eliane Romeiro |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de Goiás, Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento, PUC Goiás, BR, Ciências Humanas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_GOAIS, instname:Pontifícia Universidade Católica de Goiás, instacron:PUC_GO |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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