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Previous issue date: 2016-09-26 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The purpose of this doctoral thesis is to establish how the principles of commercial law legitimate the protection of new visual trademarks. Thus, the author introduces the new visual trademarks as defined from a positive semantic concept of atypical distinctive signs, which suggest a potential renewal of the paradigms of the trademark system. To this effect, the study was divided into two parts: in the first part, such signs are presented from the standpoint of branding development in terms of their semiotic formation; of marketing; and of how such signs are handled in the Brazilian and other trademark legal systems. The second part undertakes an analysis of these signs on a systematic reasoning in order to assess how their derived ownership rights and their respective protection of new visual trademarks arise through the principles of commercial law, especially in the light of the principles of the free initiative and free competition, seen as the purposeful principles of the norms inherent to the trademark system, and which embody the basic drivers of the relationship between new trademarks and entrepreneurial and developmental business activities. Therefore, in this sense, this thesis is based on the concept of regulation of the ownership of such signs as a means of legal protection of private investment / O objetivo desta tese de doutorado é verificar como os princípios do direito comercial legitimam a proteção das novas marcas visuais. Desta forma, apresentam-se as novas marcas visuais, assim definidas a partir de um conceito semântico positivo de sinais distintivos atípicos e que indicam uma possível renovação nos paradigmas do sistema de marcas. Para tanto, o trabalho foi dividido em duas partes: na primeira parte, esses sinais são apresentados do ponto de vista de construção de marca, no sentido de sua formação semiótica; do marketing; e de como são tratados no direito brasileiro e em outros sistemas jurídicos marcários. Na segunda parte, empreende-se uma análise desses sinais em uma sistemática argumentativa, na perspectiva de buscar informar como decorre seu direito de propriedade e a respectiva proteção das novas marcas visuais pelos princípios do direito comercial, especialmente à luz dos princípios da livre iniciativa e concorrência, apresentando-os como normas finalísticas das regras inerentes ao sistema de marcas e que desempenham o papel de condutores basilares entre as novas marcas e a atividade empresarial empreendedora e desenvolvimentista. Assim, a tese é baseada no conceito de regulamentação da propriedade desses sinais como meio de proteção jurídica do investimento privado
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/19359 |
| Date | 26 September 2016 |
| Creators | Cesário, Kone Prieto Furtunato |
| Contributors | Coelho, Fabio Ulhoa |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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