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O regime jurídico das ouvidorias públicas brasileiras

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. / Made available in DSpace on 2012-10-17T10:30:56Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T17:50:19Z : No. of bitstreams: 1
177922.pdf: 11740313 bytes, checksum: 306dd3b78bd39ea73eb279cd76c6d676 (MD5) / Esta tese tem como objeto o regime jurídico das ouvidorias públicas. O principal objetivo que a informa é a formulação de alguns parâmetros de inteligibilidade do funcionamento e da organização deste Instituto, adequados à racionalidade presente no Estado e no Direito. Com vistas a compreensão do sentido deste Instituto em relação à democracia brasileira.

Identiferoai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufsc.br:123456789/78112
Date January 2000
CreatorsGomes, Manoel Eduardo Alves Camargo e
ContributorsUniversidade Federal de Santa Catarina, Blasi, Paulo Henrique
PublisherFlorianópolis, SC
Source SetsIBICT Brazilian ETDs
LanguagePortuguese
Detected LanguagePortuguese
Typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis
Sourcereponame:Repositório Institucional da UFSC, instname:Universidade Federal de Santa Catarina, instacron:UFSC
Rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess

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