The following study, tries to show and to explain strategies for the right of urban landscaping through the system of the Inter-American Court of Human Rights, specially through advice and law sentences. That´s because precedent could occasionatean a possible legislative developments in the domestic sphere which may enable an effective protection of this right in Brazil. Therefore, it is proposed to answer the following question: considering the failure of the Brazilian State to provide sufficient legal and regulatory instruments to the effective protection of the urban landscape in Brazil, is it possible to outline a contentious insertion strategy this right for Inter-American Human Rights? The approach method was deductive, because part of assumptions already consolidated and, adding to the procedure technique which stresses highlights an analysis of the cases before the system as well as an exhibition of laws dealing about the landscape in Brazil, this descriptive research emerges from two sides. Initially explores the evolution of the thematic agenda of the Inter-American Human Rights passing of the States Parties to demand an active role in the production of social equilibrium. After , studying strategically the right to urban landscape , seeking unveil it as a human right and ratify it in the list of fundamental rights, locating it on the concepts of environment, culture, space, checking the subjectivity that encompasses the theme from the perspective of Milton Santos . The results confirmed the possibility of indirect insertion of the theme in the system by asserting possible violations of civil and political rights under the American Convention as effective judicial protection, due process, mental integrity and access to information that may ensure protection reflective urban landscape within the system and may lead to an evolution of the theme in the legislative environment in Brazil. / O presente estudo objetiva o delinear estratégias de inserção para proteção (pela via reflexiva) do direito à paisagem urbana pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos, especialmente através das recomendações e sentenças. Isso porque, configuram precedentes passíveis de ocasionar uma possível evolução legislativa em âmbito interno o que poderá possibilitar uma tutela efetiva deste direito no Brasil. Para tanto, propõe-se responder a seguinte pergunta: considerando a omissão do Estado brasileiro em prever e regulamentar instrumentos legais suficientes à tutela efetiva da paisagem urbana no Brasil, é possível delinear uma estratégia de inserção litigiosa deste direito no Sistema Interamericano de Direitos Humanos? O método de abordagem utilizado foi o dedutivo, porque parte de pressupostos já consolidados e, somando-se a técnica de procedimento na qual se destaca uma análise dos casos diante do Sistema assim como, uma exposição de leis que tratam acerca da paisagem no Brasil, a presente pesquisa descritiva emerge de duas vertentes. Inicialmente explora-se a evolução da agenda temática do Sistema Interamericano de Direitos Humanos que passa a demandar dos Estados Partes um papel ativo na produção de equilíbrios sociais. Após, estuda-se estrategicamente o direito à paisagem urbana, buscando desvelá-la como um direito humano e ratificá-la no rol de direitos fundamentais, localizando-a nos conceitos de meio ambiente, cultura, espaço, verificando a subjetividade que engloba o tema sob a ótica de Milton Santos. Conclui-se pela possibilidade de inserção indireta da temática no Sistema e diante a alegação de possíveis violações aos direitos civis e políticos previstos na Convenção Americana como a tutela judicial efetiva, o devido processo legal, integridade psíquica e o acesso à informação que poderão garantir uma tutela reflexiva à paisagem urbana no âmbito do Sistema podendo induzir em uma evolução do tema no cenário legislativo do Brasil.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufsm.br:1/6393 |
| Date | 27 March 2015 |
| Creators | Barrios, Anelise Barboza |
| Contributors | Redin, Giuliana, Silva, Maria Beatriz Oliveira da, Bedin, Gilmar Antonio |
| Publisher | Universidade Federal de Santa Maria, Programa de Pós-Graduação em Direito, UFSM, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFSM, instname:Universidade Federal de Santa Maria, instacron:UFSM |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 600100000001, 400, 300, 300, 300, 300, 10c69141-3103-4430-91db-ab9f3e3e8f2d, 1c67ac5c-adfe-4310-b17b-81a7097702c8, d62807d7-98f9-4884-b759-e995d6071bc1, f034a48b-059a-460c-9968-33e6fdfe2077 |
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