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Previous issue date: 2015-08-07 / The present work focuses the interpretation of the penalty reduction cause of the 4th paragraph of the 33th article of the 11.343/06 law, starting from the identification of the exegetical problems contained in its text, reaching to the solution that preserves its concrete application without harming constitutional principles, what´s done throughout the technique of the constitutional conforming interpretation. Basing this conclusion, the analysis begin with the actual modern context of the criminal thought in doctrine, the risks society and it´s influences, that enforce the need of promoting the guarantist constitutionalism proposed by Luigi Ferrajoli, in order to preserve the fundamental rights and of individuals and meet the constitution in all its terms . In this context, we make a criticism of the anti-guarantist practice of basing the penalty dosimetry on judicial discretion, that has been used to enable the application of the rule under consideration / O presente trabalho enfoca a interpretação da causa de diminuição de pena do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei nº11.343/06, partindo da identificação dos problemas exegéticos que o texto da lei contém até chegar à solução que preserva a concreta aplicação da norma sem ferir princípios constitucionais, o que é feito através da técnica da interpretação conforme a constituição. Fundamentando essa conclusão, a análise se inicia com o contexto atual do pensamento criminal na doutrina, a sociedade de risco e suas influências, que fomentam a necessidade de se promover o constitucionalismo garantista proposto por Luigi Ferrajoli, de modo a preservar direitos fundamentais e cumprir a Constituição em todos os seus termos. Nesse contexto, fazemos uma crítica à prática antigarantista de basear a dosimetria da pena na discricionariedade judicial, que tem sido utilizada para viabilizar a aplicação da norma em consideração
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6808 |
| Date | 07 August 2015 |
| Creators | Borer, Louise Vilela Leite Filgueiras |
| Contributors | Matsushita, Thiago Lopes |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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