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Previous issue date: 2018-09-05 / This research discusses the legal basis of an Urban Mobility Inter-federative
Public-Private Partnership (PPP), provided with a viability gap payment by the
Public Administration. The aim of this work is to further the identification in the
Brazilian legal system (i) of the rules that relate to an Inter-federative PPP, (ii) the
specific characteristics of a PPP provided with a viability gap payment by the
Public Administration, (iii) the competent authority to tender, regulate and inspect
Inter-federative PPPs, (iv) the federative entities’ responsibility in Inter-federative
PPP’ for the payment of the viability gap and provision of guarantees that may be
presented to the Private Partner, and (v) the peculiar requirements for urban
mobility projects. In order to achieve such goal, this work investigates (i) the
contours of the constitutional competencies of the federation entities, especially
with regard to the ownership of services of regional interest within a metropolitan
region and urban agglomeration, (ii) the rules regulating inter-federative
governance and the PPP, with a viability gap, (iii) the creation of an
intergovernmental entity to enable the provision of public services of regional
interest within a metropolitan region or urban agglomeration, (iv) the specific
requirements of urban mobility projects and (v) identification of the Interfederative
PPP’s peculiarities. In order to meet its goals, this study applied a
methodology based on current legislation and cases that have been subject to
Court evaluation / Esta pesquisa versa sobre o regime jurídico da Parceria Público-Privada (PPP)
Interfederativa, na modalidade patrocinada, de Mobilidade Urbana. O objetivo
desse trabalho é aprofundar a identificação no ordenamento jurídico brasileiro (i)
das normas que regem a PPP Interfederativa, (ii) das características específicas
da PPP, na modalidade patrocinada, (iii) da autoridade competente para licitar,
regular e fiscalizar a PPP Interfederativa, (iv) da responsabilidade dos entes
federativos na PPP Interfederativa pelo pagamento da contraprestação e aporte
público e prestação de garantias a serem dadas ao Parceiro Privado, e (v) das
exigências peculiares para os projetos de mobilidade urbana. Para essa
finalidade, o estudo investiga (i) os contornos das competências constitucionais
dos entes da federação, especialmente, no que tange à titularidade da prestação
dos serviços de interesse regional no âmbito de uma região metropolitana e
aglomeração urbana, (ii) as normas que disciplinam a governança interfederativa
e a PPP, na modalidade patrocinada, (iii) , as formas de criação de entidade
intergovernamental para viabilizar a prestação dos serviços públicos de interesse
regional no âmbito de uma região metropolitana ou aglomeração urbana, (iv) as
exigências específicas dos projetos de mobilidade urbana e (v) a identificação
das peculiaridades da PPP Interfederativa. Para responder aos seus objetivos,
traz uma metodologia pautada em legislação atual e casos concretos analisados
pelo Poder Judiciário
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/21499 |
| Date | 05 September 2018 |
| Creators | Rebehy, Juliana Cristina Rodrigues Criscuolo |
| Contributors | Cammarosano, Márcio |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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