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Previous issue date: 2010-05-07 / The issue of resolution Supeiror Electoral Court on the regulation of party loyaly, with a forecast of disciplining and even the loss of political Office, brought up the discussion about the limits of review function, which is not for the magistrate to enter the harvest political issues. If the decision provides for the disqualification of candidates by political as an infidel, is also the question of whether the judiciary can provide a chance for loss of office not covered by the Federal Constitution. An analysis of the political scene and the legalization of politics should be discussed to the end understand this posture of the judiciary in our country. / A edição da Resolução do Tribunal Superior Eleitoral sobre a regulamentação da Fidelidade Partidária, com previsão de punições e até a perda do mandato político, trouxe à tona a discussão a respeito dos limites da função jurisdicional, onde não cabe ao magistrado ingressar na seara de questões políticas. No caso, a decisão que prevê a perda do mandato político ao candidato considerado infiel, gera também a questão se poderia o Judiciário prever uma hipótese de perda de mandato não prevista pela Constituição Federal. Uma análise do cenário político brasileiro e a judicialização da política devem ser discutidos para ao final entendermos esta postura do Poder Judiciário de nosso país.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede.mackenzie.br:tede/1001 |
| Date | 07 May 2010 |
| Creators | Costa, Marcos José da |
| Contributors | Smanio, Gianpaolo Poggio, Shimura, Sergio Seiji, Demercian, Pedro Henrique |
| Publisher | Universidade Presbiteriana Mackenzie, Direito Político e Econômico, UPM, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie, instname:Universidade Presbiteriana Mackenzie, instacron:MACKENZIE |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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