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Previous issue date: 2017-09-20 / O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal (SCI) tem base
constitucional e alcança todos os órgãos e entidades federais, além da execução de
recursos públicos da União pelos entes federativos ou por organizações privadas.
Insere-se no contexto dos mecanismos de controle que têm por objetivo verificar a
legitimidade dos atos administrativos e averiguar a legalidade e eficácia dos gastos
do setor público. Mesmo com tal competência e abrangência, a função de controle
interno realizada pelo SCI ainda não foi abordada de forma adequada pela doutrina
jurídica mais difundida. Institucionalmente, o SCI é relativamente novo e já sofreu
mudanças significativas. Seu órgão central, o Ministério da Transparência e
Controladoria-Geral da União (CGU), ganhou novas atribuições desde sua criação e
foi objeto de reforma administrativa no ano de 2016. Pretendeu-se, então, identificar
as mudanças institucionais ocorridas na CGU e analisar como elas afetaram o SCI.
Será utilizado o path dependente para traçar a trajetória institucional da CGU,
demonstrando os caminhos jurídicos trilhados, bem como identificando os impactos
dessas mudanças para o SCI / The Internal Control System of the Federal Executive Power (SCI) has a
constitutional basis and reaches all federal agencies and entities, as well as the
execution of public resources of the Union by federal entities or private organizations.
It is inserted in the context of control mechanisms whose purpose is to verify the
legitimacy of administrative acts and to ascertain the legality and effectiveness of public
sector expenditures. Even with such competence and scope, the internal control
function carried out by the SCI has not yet been approached adequately by the most
widespread legal doctrine. Institutionally, SCI is relatively new and has undergone
significant changes. Its central agency, the Ministry of Transparency and Comptroller
General of the Union (CGU), has gained new attributions since its inception and it has
suffered an administrative reform in 2016. It was then intended to identify the
institutional changes that occurred in the CGU and to analyze how they affected SCI.
The path dependent will be used to trace the institutional trajectory of the CGU,
demonstrating the legal paths traversed, as well as identifying the impacts of these
changes for the SCI
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufes.br:10/8710 |
| Date | 20 September 2017 |
| Creators | Muniz, Frederico Perini, 0000000221648549 |
| Contributors | Garcia, Leice Maria, Pedra, Adriano Sant'Ana, Silva, Wanise Cabral, Garcia, Leice Maria, Zaganelli, Margareth Vetis |
| Publisher | Universidade Federal do Espírito Santo, Mestrado profissional em gestão pública, Programa de Pós-Graduação em Gestão Pública, UFES, BR |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | Text |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFES, instname:Universidade Federal do Espírito Santo, instacron:UFES |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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