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Previous issue date: 2017 / A relação das políticas públicas com o exercício do controle externo pode resultar em
uma atuação do TCU capaz de refletir no curso de uma ação governamental. Para
tanto, o presente estudo tem por objetivo identificar eventuais limites ao exercício do
controle externo em políticas públicas a partir da análise de casos concretos. Adota a
metodologia de revisão bibliográfica, análise de documentos e estudos de casos.
Estabelece como parâmetro de análise a identificação das competências do órgão
segundo a Constituição Federal de 1988, as normas auto regulatórias do TCU (Lei
Orgânica e Regimento Interno) e as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal
Federal, órgão com competência para apreciar eventuais desvios de competência do
TCU. Partindo-se desse arcabouço normativo, três casos práticos da atuação
(decisões) do TCU que representam sua potencial interferência em políticas públicas
implementadas pelo Governo Federal são objetos de análise, a saber: Programa
Brasil Maior, Política Pública de Medicamentos Genéricos e Programa Nacional de
Apoio à Cultura. Essas situações são descritas e apreciadas segundo as
competências delineadas nos normativos utilizados como parâmetro. Como resultado
do cotejo realizado, identifica-se que a atuação do TCU, quando meramente legalista,
impacta o curso da ação governamental, podendo, inclusive, subsidiar novas decisões
políticas. Ademais, conclui-se que o TCU, como forma de garantir a prevalência da
discricionariedade dos órgãos controlados, utiliza-se da prerrogativa de
“recomendação” de melhorias, buscando consolidar sua atuação como ator de
relevância na preservação da governança pública.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.uniceub.br:prefix/12794 |
| Date | January 2017 |
| Creators | Ribeiro, Ana Claúdia Rodrigues Nerosky |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional do UniCEUB, instname:Centro de Ensino Unificado de Brasília, instacron:UNICEUB |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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