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Previous issue date: 2010-05-07 / This research aims to demonstrate the role played by the Special Zones of Social
Interest (ZEIS) in the materialization of a new paradigm on the treatment of informal
settlements occupied by low-income population. This paradigm shift regards to how these
settlements are handled since the introduction of Brazilian s new urban legal framework as a
result of the 1988 Constitution and its consolidation with the promulgation of the Statute of
the City in 2001. Through the analysis of the national doctrine, of the recent advances of
federal legislation on urban law and of the conduct of public administration, we intend to
demonstrate that this paradigm shift is due to the possibility of the beginning of a process to
effect the principle of the social function of property. It also follows the establishing in our
legal system of the general guidelines for urban policy, in particular the ones that constitute
the right to sustainable cities, to democratic management of cities and to urbanization and
land regularization of areas occupied by low-income population. These innovations operate
profound changes in the Brazilian legal system, as they recognize, to the residents of informal
settlements occupied by low-income population, a subjective right to land regularization. The
materialization of this differential treatment stems from the possibility of establishing a
special legal scheme for urbanization and land regularization, when these settlements are
recognized as ZEIS by the Master Plan or other municipal law. We demonstrate the meaning
of the new legal framework, especially of ZEIS, in a change in the way of using the zoning
tool as an instrument for urban planning. We analyze the consequences of the general
guideline of the urban policy for the democratic management of the city in the process of
implementation of the ZEIS, as its special scheme determines the adoption of a democratic
and participatory process. We also demonstrate the role played by ZEIS in the equilibrium
between the right to the urbanistic order and the right to an ecologically balanced
environment, establishing a special scheme for the application of environmental standards in
processes of land regularization. Finally, this research examines aspects of the implementation
process of ZEIS by municipalities, such as its regulation, preparation, approval and
registration of the land regularization project and its urban control / Esta pesquisa tem como objetivo demonstrar o papel desempenhado pelas zonas
especiais de interesse social (ZEIS) na materialização de um novo paradigma no tratamento
de assentamentos informais ocupados por população de baixa renda. Essa mudança de
paradigma diz respeito à forma de tratamento desses assentamentos a partir da inauguração do
novo marco legal urbano brasileiro com a Constituição Federal de 1988 e sua consolidação
com a promulgação do Estatuto da Cidade em 2001. Por meio da análise da doutrina nacional,
dos avanços recentes da legislação federal em matéria de direito urbanístico, e da conduta da
administração pública, pretendemos demonstrar que essa mudança de paradigma é decorrente
da possibilidade de início de um processo de efetivação do princípio da função social da
propriedade, mas também decorrente da consagração em nosso ordenamento jurídico das
diretrizes gerais da política urbana. Em especial as que estabelecem o direito à cidades
sustentáveis, à gestão democrática das cidades e à urbanização e regularização fundiária de
áreas ocupadas por população de baixa renda. Essas inovações operam transformações
profundas no ordenamento jurídico brasileiro, na medida em que reconhecem aos moradores
de assentamentos informais ocupados por população de baixa renda um direito subjetivo à
regularização fundiária. A materialização desse tratamento diferenciado decorre da
possibilidade do estabelecimento de um regime jurídico especial para urbanização e
regularização fundiária desses assentamentos quando reconhecidos como ZEIS pelo Plano
Diretor ou outra lei municipal. Demonstraremos o significado do novo marco legal, e
especialmente das ZEIS, em uma mudança na forma de utilização do instrumento do
zoneamento como instrumento de planejamento urbano. Analisaremos as conseqüências da
diretriz geral da política urbana da gestão democrática da cidade no processo de
implementação das ZEIS, na medida em que seu regime especial determina a adoção de um
processo democrático e participativo. Demonstraremos ainda o papel desempenhado pela
ZEIS no equilíbrio entre o direito à ordem urbanística e ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, estabelecendo também um regime especial para a aplicação de normas
ambientais em processos de regularização fundiária. Por fim, esta pesquisa analisa aspectos
do processo de implementação das ZEIS pelos municípios, tais como sua regulamentação,
elaboração, aprovação e registro do projeto de regularização fundiária e seu controle urbano
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/8944 |
| Date | 07 May 2010 |
| Creators | Romeiro, Paulo Somlanyi |
| Contributors | Saule Junior, Nelson |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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