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Competência tributária e conceitos constitucionais / Power of taxing and legal concepts

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Previous issue date: 2005-05-17 / Pontificia Universidade de São Paulo / This work aims to study the power of taxing and the legal concepts used in Federal Constitution such as income, invoice and services of any kind, among others to distinguish them between federative entities. / O presente trabalho tem por objeto o estudo da competência tributária e dos conceitos jurídicos utilizados pela Constituição Federal tais como renda, faturamento, receita e serviços de qualquer natureza, entre outros para a sua discriminação entre os entes federativos.

Identiferoai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/8367
Date17 May 2005
CreatorsPizolio Junior, Reinaldo
ContributorsGonçalves, José Artur Lima
PublisherPontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito
Source SetsIBICT Brazilian ETDs
LanguagePortuguese
Detected LanguagePortuguese
Typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Formatapplication/pdf
Sourcereponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP
Rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess

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